A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da...

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Q3692811 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, incluiu no texto da Constituição Federal imposto de competência compartilhada entre Estados e o Distrito Federal. A respeito das disposições constitucionais desse tributo, analise os itens a seguir.



I- O imposto será cobrado pelo somatório das alíquotas do Estado e do Município de origem da operação.


II- Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.


III- Uma das características desse tributo é a cumulatividade.


IV- O imposto não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.



É CORRETO o que se afirma apenas em: a)

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