Para resolver essa questão sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro, é fundamental compreender o papel dos estados e municípios conforme a Constituição Federal.

A questão aborda a possibilidade de os estados-membros instituírem regiões metropolitanas. Essas regiões são formadas por grupos de municípios vizinhos com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, como transporte, saneamento básico e saúde.

A Constituição Federal, em seu artigo 25, §3º, estabelece que cabe aos estados a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, por meio de lei complementar, sem a necessidade de aprovação pela população dos municípios envolvidos. Portanto, a exigência de aprovação popular vai de encontro ao que está previsto na Constituição.

Exemplo prático: Um estado pode criar uma região metropolitana englobando cidades que compartilham serviços de transporte público. Essa decisão é tomada pelo estado sem consulta direta à população dos municípios envolvidos.

Portanto, a alternativa correta é Errado (E), pois a eficácia das leis complementares que instituem regiões metropolitanas não está condicionada à aprovação da população dos municípios, o que contraria o que foi apresentado na questão.

Para evitar pegadinhas, é importante sempre verificar se a questão impõe condições que não estão previstas na Constituição ou que alteram o procedimento previsto por lei.

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Art. 25, § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Atenção: Não se exige a consulta popular para a instituição de região metropolitana, como ocorre no desmembramento, subdivisão e criação de novos estados.

Abraços

GABARITO: ERRADO

A Constituição da República prevê a possibilidade de os estados-membros, por meio de leis complementares, instituírem regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; não obstante, em respeito à autonomia política, administrativa e financeira dos municípios, decorrente da estrutura tridimensional do federalismo brasileiro, a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica. (art. 25, § 3, CF/88)

Item ERRADO

O texto constitucional diz:

"Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição .

§ 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum."

O que passa disso é de procedência maligna. A banca quis confundir o candidato afinal de contas a população deve ser consultada em outras situações: a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município (art. 18, § 4º, CRFB)

a eficácia dessas leis complementares está condicionada à aprovação da população dos municípios envolvidos, nos termos da respectiva lei orgânica.

Nos termos da respectiva Constituição.

Gabarito: E.

PM AL 2021

A título de complementação, a instituição da região metropolitana será precedida de estudos técnicos e audiências públicas nos municípios envolvidos, nos termos do Estatuto da Metrópole (art. 3, §2º).