Em relação às competências da União, dos estados e dos muni...

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Q1402290
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402290 Direito Constitucional

Em relação às competências da União, dos estados e dos municípios, julgue o item subseqüente.


Lei complementar federal pode autorizar o município de Rio Branco a legislar sobre o regime de portos fluviais.

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