Questões de Concurso
Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Sobre organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a única opção correta.
O CADINE – Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual, instituído pela Lei n. 12.411, de 2 de janeiro de 1995, é um banco de dados que reúne pessoas físicas e jurídicas inadimplentes para com a Fazenda Estadual. Entre outras restrições, essas pessoas ficam impedidas de participar de licitações públicas realizadas no âmbito dos órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas. São consideradas inadimplentes, de acordo com a referida lei, as pessoas:
I. com débito inscrito na Dívida Ativa do Estado;
II. com débito de qualquer natureza para com órgãos ou entidades integrantes da Administração Pública Estadual, direta, autárquica, fundacional ou indireta, exceto as sociedades de economia mista e empresas públicas;
III. que tenham sido declaradas inidôneas para contratar com a Administração Pública Estadual, em decorrência da aplicação de sanção prevista na legislação de licitações e contratos;
IV. denunciadas por prática de crimes contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990;
V. que tenham decretadas contra si medida cautelar fiscal, na forma da Lei Federal n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992.
Estão corretos apenas os itens:
Nos termos da Constituição da República, o servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional que for investido no mandato de Prefeito
São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:
A exploração de gás canalizado cabe:
Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso
Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo
aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a
participação no resultado da exploração desses recursos
hídricos localizados em seus territórios.
Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está
proibida na hipótese de colaboração de interesse público.
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