Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 382

Q445548

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445548 Direito Constitucional

Assinale a opção correta acerca do pacto federativo brasileiro.

A

São integrantes do pacto federativo brasileiro os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, já que a soberania é atributo exclusivo da União.

B

A competência suplementar, correlativa da competência concorrente, significa a possibilidade de disposição sobre o mesmo assunto ou matéria por entes federados diferentes, que nesse ponto atuam juntamente e em pé de igualdade.

C

São da competência legislativa da União a definição dos crimes comuns e de responsabilidade, além do estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, em relação ao Presidente da República, competindo aos Estados-Membros, porém, desde que observados os parâmetros traçados na norma geral federal, definir as normas específicas atinentes aos Governadores.

D

Para a criação de novos Municípios é necessária prévia consulta por plebiscito convocado pela Câmara de Vereadores.

E

Compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, contudo, o transporte coletivo é de competência municipal.

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Q445547

Ano: 2007 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2007 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q445547 Direito Constitucional

Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.

A

Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.

C

No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.

D

Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

E

Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.

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Q218609

Ano: 2007 Banca: NC-UFPR Órgão: PC-PR Prova: NC-UFPR - 2007 - PC-PR - Delegado de Polícia |

Q218609 Direito Constitucional

Sobre as competências da União Federal, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, penitenciário e econômico.

2. Não obstante a União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, é autorizada a utilização e a comercialização de radioisótopos, para a pesquisa e usos médicos agrícolas e industriais, sob regime de permissão.

3. A competência da União para legislar sobre a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis é limitada ao estabelecimento de normas gerais, sem exclusão da competência suplementar dos Estados.

4. Compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.

B

Apenas as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

C

Apenas as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

D

Apenas as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

E

Apenas a afirmativa 4 é verdadeira.

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Q198392

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 3 |

Q198392 Direito Constitucional

Por serem entes da federação brasileira, os Municípios gozam de autonomia,

A

a qual é tratada pela Constituição vigente como um princípio constitucional sensível.

B

da qual decorre sua competência para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação tributária federal.

C

que lhes assegura participação nos órgãos centrais federais, nos termos estabelecidos pela Constituição.

D

não admitindo a Constituição hipótese alguma de intervenção da União em Municípios.

E

regendo-se por lei orgânica própria, votada em dois turnos, com um intervalo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

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Q192199

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Analista - Processual |

Q192199 Direito Constitucional

A estrutura que define a repartição de competências constitucionais entre os entes federativos opera-se com fundamento no princípio da predominância do interesse. Nesse sentido, a Constituição Federal enumera os serviços públicos a serem prestados pelo ente federado, por si ou por terceiros, nos termos do art. 175 da Constituição Federal. Acerca da competência dos entes federados, é correto afirmar que:

A

aos Estados compete a prestação dos serviços públicos de distribuição de gás canalizado;

B

à União Federal compete, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões;

C

aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse local, entre eles os serviços de energia elétrica;

D

aos Estados cabe a prestação dos serviços que não tenha sido atribuída à União, desde que seja estritamente de interesse local;

E

aos Municípios compete a prestação dos serviços de interesse regional e metropolitano.

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Q168595

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168595 Direito Constitucional

Assinale a opção que está em harmonia com o sistema constitucional erigido acerca da organização dos poderes.

A

A ausência, nas constituições estaduais, da previsão de um prazo razoável para que o governador possa se ausentar do território nacional, sem prévia necessidade de autorização do Poder Legislativo local, compromete o sistema de freios e contrapesos que deve existir entre os poderes instituídos.

B

As normas constitucionais que impõem disciplina nacional ao ICMS configuram limitações às quais se deve opor a autonomia dos estados.

C

As restrições constitucionais inerentes ao exercício do mandato parlamentar estendem-se aos suplentes. Desse modo, a eleição e o exercício do mandato de prefeito, por exemplo, acarretam a perda da condição jurídica de suplente parlamentar, o que impede qualquer convocação para a substituição do titular.

D

Preceito de constituição estadual que submete relatório de impacto ambiental ao crivo de comissão permanente e específica da assembléia legislativa do estado, para a concessão de autorização de atividade potencialmente danosa ao meio ambiente, consubstancia ato de poder de polícia legitimamente exercido pelo Poder Legislativo.

E

Ato administrativo de tribunal de contas estadual que defere aos seus auditores isonomia de vencimentos com os ocupantes do mesmo cargo em tribunal de contas municipal assegura o princípio da isonomia.

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Q168594

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168594 Direito Constitucional

Acerca das regras instituídas pela CF no título referente à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita não ofende a autonomia dos municípios.

B

A observância das regras federais pelos entes estaduais fere a garantia de autonomia dos estados-membros.

C

A autonomia constitucional reconhecida ao DF lhe confere a prerrogativa de dispor sobre o regime jurídico de seus servidores civis. Assim, a política de remuneração estabelecida pela União em favor dos seus agentes públicos não se estende automaticamente aos servidores civis do DF.

D

É cabível que lei estadual autorize a utilização, por suas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas e em situação irregular.

E

Está inserida na competência legislativa dos estados a normatização do uso de película de filme solar nos vidros dos veículos automotores.

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Q168299

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANVISA Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo |

Q168299 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo
relativamente à saúde, julgue os itens seguintes.

A competência de legislar acerca da proteção à saúde é privativa da União.

Certo

Errado

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Q119207

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q119207 Direito Constitucional

Quanto à organização do Estado, assinale a opção correta.

A

Uma lei distrital que conceda gratificação de produtividade aos policiais militares do Distrito Federal (DF) não viola a regra de competência privativa da União para legislar sobre organização e manutenção da Polícia Militar do DF.

B

Uma lei editada por estado da Federação, com base na sua competência concorrente, será automaticamente revogada com o advento de lei federal que estabeleça normas gerais acerca da matéria de que trate a referida lei.

C

Compete à União, aos estados e ao DF legislar, concorrentemente, sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

D

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são de competência exclusiva da União.

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Q102268

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102268 Direito Constitucional

Acerca da ordem social e da intervenção da União nos estados e dos estados nos municípios, assinale a opção correta.

A

A pessoa jurídica em dívida com a seguridade social não pode contratar com o poder público, nem pode dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

B

O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

C

Em caso de descumprimento de decisão judicial proferida pelo TJPI, caberá, em qualquer hipótese, ao STJ a requisição de intervenção federal no estado.

D

É indispensável a participação do Congresso Nacional na hipótese de intervenção da União no estado, quando esse se nega a promover a execução de lei federal.

E

A CF garante aos maiores de 60 anos de idade a gratuidade do transporte coletivo urbano.

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Q100065

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100065 Direito Constitucional

A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:

A

Estados cuja população não exceda um milhão de habitantes.

B

quinze primeiros anos da criação de Estado.

C

dez primeiros anos da criação de Estado.

D

Estados cuja população não exceda cinco milhões de habitantes.

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Q99885

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Jurídico |

Q99885 Direito Constitucional

Texto associado

Acerca dos serviços públicos, da licitação e dos contratos
administrativos, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal, compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental e de atendimento à saúde da população.

Certo

Errado

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Q99715

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal |

Q99715 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens a seguir.

Nos territórios federais com mais de cem mil habitantes, além do governador nomeado na forma da CF, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instâncias, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.

Certo

Errado

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Q99425

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q99425 Direito Constitucional

Texto associado

Julgue os itens que se seguem, quanto à organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil.

Compete aos municípios promover, no que couber, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Certo

Errado

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Q99321

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99321 Direito Constitucional

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.

B

A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.

C

Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.

D

Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.

E

O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

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Q99320

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99320 Direito Constitucional

O Município, no regime legal de sua competência, NÃO pode

A

legislar sobre assuntos de interesse local e de forma suplementar às legislações federal e estadual, instituir tributos, constituir distritos, organizar diretamente ou por terceiros serviços de atendimento à população, promover o ordenamento territorial.

B

exigir bem de herança, decorrido prazo de lei após a declaração de vacância.

C

instituir impostos prediais progressivos e sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e sobre serviços.

D

instituir taxas, contribuição de melhoria, contribuição social e salários dos membros do Legislativo.

E

receber metade da receita advinda da cobrança pelo Estado de imposto sobre a propriedade de veículos automotores e um quarto da arrecadação de imposto cobrado pelo Estado a título de circulação de mercadorias.

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Q99295

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99295 Direito Constitucional

Em relação às competências constitucionais e legais dos Municípios, assinale a afirmativa correta.

A

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana poderá ser progressivo em razão da localização e do uso do imóvel, ou ter alíquotas diferenciadas em razão da capacidade contributiva do proprietário do bem.

B

O Município organizará e prestará, sempre em regime de concessão, os serviços públicos de interesse local.

C

O Município poderá suplementar as legislações federal e estadual, ressalvada sua competência exclusiva para dispor sobre a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

D

A lei orgânica do Município será promulgada pela Câmara Municipal, após aprovação por dois terços de seus membros.

E

A competência do Município para editar normas gerais sobre meio ambiente não exclui a competência suplementar da União.

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Q99294

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99294 Direito Constitucional

Constam da Constituição Federal brasileira regras relativas ao cargo de Prefeito Municipal, bem como criação e desmembramento de Municípios. Considerando os preceitos constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor público será afastado de seu cargo, emprego ou função ao ser investido no mandato de prefeito, sendo facultado optar pela remuneração.

B

É condição de elegibilidade para o cargo de prefeito ter a idade mínima exigida para o cargo de vereador.

C

O Prefeito Municipal será julgado pelo Tribunal de Justiça, salvo se parlamentar licenciado, hipótese em que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

D

A criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão por leis municipais após prévia consulta mediante plebiscito à população envolvida.

E

No caso de desmembramento de Municípios, a instalação do novo Município dar-se-á com a publicação da lei autorizativa.

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Q99293

Ano: 2007 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: UFMT - 2007 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Procurador Municipal |

Q99293 Direito Constitucional

A intervenção do Estado no Município constitui medida de caráter excepcional, prevista na Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A

O Prefeito Municipal que deixar de repassar o percentual da receita destinado ao Poder Legislativo Municipal até o dia 30 de cada mês incorre em crime de irresponsabilidade.

B

Caso o Tribunal de Justiça dê provimento à representação para prover a execução de decisão judicial, o Presidente da Câmara, devidamente notificado, submeterá à apreciação do legislativo municipal resolução deliberando sobre o afastamento do Prefeito Municipal.

C

O Estado poderá intervir no Município se não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

D

Enquanto perdurar a intervenção estadual no Município, o cargo de prefeito será exercido pelo Presidente da Câmara dos Vereadores.

E

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal deverá ser reconduzido ao cargo, exceto se o Poder Legislativo Municipal deliberar pela suspensão de seus direitos políticos.

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Q84495

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q84495 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no

A

máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais.

B

mínimo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Governadores dos Estados.

C

máximo, oitenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

D

mínimo, oitenta por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Governadores dos Estados.

E

máximo, noventa e cinco por cento daquele estabelecido, em total de remuneração, para os Deputados Federais.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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