É indelegável o poder da União de legislar sobre direito pen...

Questões de assuntos semelhantes

• Assinale a única alternativa que não trata de competência constitucional dos Municípios.
• A competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal recai sobre
• Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. A organização político-administrativa da...
• Em relação ao direito constitucional é correto afirmar:
• Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas...