É indelegável o poder da União de legislar sobre direito pen...

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Q156328
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ME Prova: CESPE - 2008 - ME - Agente Administrativo |
Q156328 Direito Constitucional
Julgue os itens a seguir, relativos à organização político-
administrativa brasileira.

É indelegável o poder da União de legislar sobre direito penal.
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