Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 297

Q390509

Ano: 2014 Banca: CESGRANRIO Órgão: CEFET-RJ Prova: CESGRANRIO - 2014 - CEFET-RJ - Auditor |

Q390509 Direito Constitucional

Quando a Constituição Federal estabelece que as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei, está cuidando do denominado controle.

A

interno do cidadão

B

finalístico da cidadania

C

concomitante do povo

D

prévio da população

E

externo popular

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Q390177

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Prova: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa |

Q390177 Direito Constitucional

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é uma competência constitucional

A

privativa dos Estados e do Distrito Federal.

B

concorrente entre Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

privativa da União.

D

concorrente entre União, Estados e Distrito Federal.

E

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q390067

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q390067 Direito Constitucional

A organização político-administrativa brasileira compreende:

A

apenas a União e os Estados, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

B

apenas a União, os Estados e o Distrito Federal, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

C

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

D

apenas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.

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Q389294

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q389294 Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

A

produção e consumo.

B

assistência jurídica e defensoria pública.

C

trânsito e transporte.

D

direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

E

educação, cultura, ensino e desporto.

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Q389072

Ano: 2014 Banca: UFMT Órgão: MPE-MT Prova: UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q389072 Direito Constitucional

Relativamente às matérias de competência legislativa privativa da União, expressas no art. 22 da Constituição Federal brasileira, assinale a afirmativa correta.

A

A União exercerá suas competências sem a possibilidade de delegação.

B

A União poderá autorizar mediante lei complementar que Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

C

A União poderá autorizar mediante lei complementar que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

D

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros legislem sobre matéria específica.

E

A União poderá autorizar mediante lei ordinária que os Estados Membros e Municípios legislem sobre matéria específica.

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Q388376

Ano: 2014 Banca: CONSULPLAN Órgão: CBTU Prova: CONSULPLAN - 2014 - CBTU-METROREC - Analista de Gestão - Contador |

Q388376 Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a respeito da organização político-administrativa do país, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O Distrito Federal é a capital do Brasil.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos.

C

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

D

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q388107

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área X |

Q388107 Direito Constitucional

No que se refere aos fundamentos de direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes.
O serviço postal está inserido no rol constitucional de competência legislativa privativa da União, a qual é também responsável pela manutenção dessa modalidade de serviço público.

Certo

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Q387903

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q387903 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.
Se uma constituição estadual caracterizar como crime de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado convocado pela assembleia legislativa para dar explicações sobre fato relevante, essa norma será constitucional, uma vez que a CF assim dispõe em relação aos ministros de Estado.

Certo

Errado

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Q387902

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados

Q387902 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e dos poderes, julgue o item.
Se um estado da Federação editar norma que proíba revista íntima em empregados de estabelecimentos situados em seu território, tal norma, ainda que proteja a dignidade do trabalhador, será inconstitucional, pois tratará de matéria de competência privativa da União.

Certo

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Q387780

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XX | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XV | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XIII | CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XVIII |

Q387780 Direito Constitucional

No que se refere aos poderes da República e à organização do Estado, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla TCU, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal de Contas da União.

Lei complementar estadual que conceda, independentemente de qualquer ato formal de licença ou autorização, porte de arma aos procuradores do Estado usurpará competência legislativa privativa da União.

Certo

Errado

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Q387769

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área II |

Q387769 Direito Constitucional

De acordo com as noções gerais e os princípios fundamentais do direito constitucional positivo brasileiro, julgue os itens subsequentes. Nesse sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que utilizadas, se referem, respectivamente, à Constituição Federal de 1988 e ao Supremo Tribunal Federal.

As terras indígenas tratadas pela CF se submetem ao princípio fundamental da soberania da República Federativa do Brasil, fazendo parte do território brasileiro

Certo

Errado

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Q387609

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2014 - CAU-RJ - Analista Jurídico |

Q387609 Direito Constitucional

Quanto à da organização do Estado, nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É permitido à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios recusar fé aos documentos públicos.

B

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.

C

Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

D

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividir- se ou desmembrar-se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros e estrangeiros.

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Q386612

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386612 Direito Constitucional

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

A

Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.

B

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

C

Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.

D

Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

E

É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.

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Q386611

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q386611 Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

A

São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

B

Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.

C

São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizado sem seus territórios.

D

A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.

E

Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

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Q386378

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: TJ-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q386378 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que DIFERENCIA o Federalismo do Estado Unitário.

A

No Estado Unitário, a administração não é rigorosamente centralizada.

B

No federalismo, os Estados que ingressam na federação continuam inteiramente soberanos, autônomos e independentes.

C

No federalismo, os Estados que passam a integrar o novo Estado, perdem a soberania no momento em que ingressam, mas preservam, contudo, uma autonomia política limitada.

D

No federalismo, os Estados que ingressam na instituição do novo Estado, perdem completamente a sua autonomia política.

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Q385965

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Prova: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q385965 Direito Constitucional

Em determinada unidade da Federação, uma lei estadual criou a profissão de motofretista (ou motoboy), definindo suas atividades e regulamentado seu exercício no âmbito daquela unidade federativa.

Com referência a essa situação hipotética e com base na jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A

A lei estadual em questão somente estaria de acordo com a CF se houvesse uma lei complementar que fixasse critérios para a cooperação entre União, estados e municípios relativamente à matéria em apreço.

B

A mencionada lei estadual estará de acordo com a CF caso haja lei complementar que autorize os estados a legislar genericamente sobre qualquer matéria referente a direito do trabalho.

C

A lei estadual em tela atende a previsão constitucional de competência comum entre União, estados e municípios para estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

D

A referida lei estadual violou a CF por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e condições para o exercício das profissões.

E

Eventual contradição entre a citada lei estadual e uma lei federal que disponha sobre a mesma matéria deverá ser resolvida com base no critério da hierarquia.

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Q385939

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: SEAP-DF Prova: IADES - 2014 - SEAP-DF - Analista - Direito |

Q385939 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, em consonância com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso a` cultura, a` educação e a` ciência.

B

É competência exclusiva da União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais nota´veis e os sítios arqueológicos.

C

É competência exclusiva dos estados impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

Compete, exclusivamente, a` União legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Compete, exclusivamente, aos estados legislar sobre educação, cultura, ensino e desporto.

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Q385877

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: FUNARTE Provas: FGV - 2014 - FUNARTE - Contador | FGV - 2014 - FUNARTE - Fisioterapeuta | FGV - 2014 - FUNARTE - Psicólogo | FGV - 2014 - FUNARTE - Administração e Planejamento |

Q385877 Direito Constitucional

Em matéria de organização do Estado, a Constituição da República de 1988 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

A

elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico, social e cultural;

B

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

C

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção municipal, estadual ou federal quando houver grave violação a patrimônio artístico, histórico e cultural;

D

explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;

E

exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão.

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Q385619

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385619 Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Realizada a prestação anual de contas pelo prefeito, ele não poderá ser penalmente responsabilizado por atos de gestão se a câmara municipal tiver aprovado a prestação das contas

Certo

Errado

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Q385618

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área I |

Q385618 Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, relativos à fiscalização do município.

Considere que determinado estado da Federação, mediante autônoma deliberação e com o objetivo de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo, tenha instituído um órgão estadual denominado tribunal de contas dos municípios. Com base nessas informações, é correto afirmar que a criação do tribunal é incompatível com a CF.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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