Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 142

Q4086190

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Barbacena - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Barbacena - MG - Advogado |

Q4086190 Direito Constitucional

Determinado município deixou de aplicar, reiteradamente, o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Diante do ocorrido, assinale a alternativa correta.

A

O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município motivado por ato normativo de iniciativa popular.

B

O presidente da Assembleia Legislativa do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, mediante autorização do Tribunal de Justiça local.

C

O governador do respectivo Estado poderá decretar intervenção no município, submetendo, no prazo de 24 horas, o respectivo decreto interventivo à apreciação da assembleia legislativa estadual.

D

A Constituição Federal prevê intervenção da União em função do descumprimento do investimento mínimo da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes municipais.

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Q4086102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086102 Direito Constitucional

No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.

A

Para que seja constitucional, a Projeto de Lei deve versar apenas sobre questões de interesse predominantemente local, sendo prescindível a sua compatibilização com o legis lado pelos demais entes federados.

B

O licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local é exemplo de matéria sobre meio ambiente que não pode estar inserida no Projeto de Lei do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

C

A competência legislativa sobre a matéria ambiental é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não sendo ela atribuível ao município, motivo pelo qual é inconstitucional o Projeto de Lei enviado para o Prefeito.

D

Se, por ventura, houver inconstitucionalidade contida no texto de artigo do Projeto de Lei, em face da Constituição Estadual, e aquele for sancionado, promulgado e publicado sob a forma de Lei Municipal, a competência para processar e julgar originariamente a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade pertence ao Tribunal de Justiça.

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Q4068651

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Analista Legislativo |

Q4068651 Direito Constitucional

Legislar sobre assuntos de interesse local compete a/ao

A

Poder Legislativo Municipal

B

Poder Legislativo Estadual

C

Município

D

União

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Q4056045

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056045 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

B

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em turno único e aprovada pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

C

Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e em todo o território nacional.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios – TCM, órgão competente para realizar o controle externo das gestões municipais.

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Q4056044

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056044 Direito Constitucional

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos nos termos da Constituição (artigo 18, caput, da CRFB/88). Sobre o Estado Federal, assinale a alternativa correta:

A

Não se exige uma Constituição rígida com um núcleo imodificável que vede a secessão.

B

O Estado Federal pode ser dissolvido.

C

No Estado Federal, há distribuição geográfica do poder político em função do território, em que um ente é dotado de soberania e os outros entes de autonomia.

D

No Estado Federal, não se exige um órgão de cúpula do Poder Judiciário para a solução de conflitos federativos.

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Q4052077

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Auxiliar de Educação Infantil |

Q4052077 Direito Constitucional

A Lei Orgânica age como uma Constituição Municipal, sendo considerada a lei mais importante que rege os municípios e o Distrito Federal.
Assinale a opção CORRETA.

A

A aprovação da lei orgânica é composta pela maioria dos membros da Câmara Municipal, sendo de um terço, no mínimo.

B

Após a aprovação da lei orgânica, o prefeito do município faz com que esta seja cumprida, sempre com a fiscalização da Câmara dos Deputados.

C

Os municípios brasileiros determinam suas próprias leis orgânicas, desde que estas não transgridam a constituição e as leis federais e estaduais.

D

Entende-se como lei orgânica a que apresenta uma importância estabelecida entre a da lei extraordinária e a municipal.

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Q4051811

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051811 Direito Constitucional

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Raposa - MA, compete ao município prover acerca de tudo quanto diz respeito ao seu peculiar interesse e bem estar da população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
( ) legislar sobre assuntos locais.
( ) manter com a cooperação técnica e financeira da união e do estado os serviços obrigatórios de atendimento à cultura, a educação, a saúde e habitação.
( ) afixar as leis, decretos e editais na sede do Poder e em locais visíveis ao povo, ou publicá-los em jornais se houver.
( ) disciplinar os serviços de cargas e descargas, fixando a tonelagem máxima permitida para veículos que circulem em vias públicas municipais.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V

B

F-F-V-V

C

V-F-V-F

D

F-F-F-F

E

V-V-V-V

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Q4051799

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Câmara de Raposa - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Câmara de Raposa - MA - Assessor Jurídico |

Q4051799 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém o princípio fundamental em espécie que diz respeito à forma de Estado adotada pela Constituição.

A

Princípio pluralista.

B

Princípio republicano.

C

Princípio federativo.

D

Princípio democrático.

E

Princípio da separação de poderes.

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Q4050000

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Fiscal |

Q4050000 Direito Constitucional

Considerando que a Constituição Federal é a norma suprema no que tange à repartição das competências tributárias entre os entes federados no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É vedado à União instituir imposto sobre a renda dos partidos políticos.

B

Os municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública.

C

Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

D

Os municípios poderão instituir taxas decorrentes do exercício do poder de polícia, as quais, por sua vez, não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

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Q4046014

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046014 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - SEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA PRIVATINA, marque a alternativa com inciso incorreto em relação ao caput do Art. 12, conforme enunciamos a seguir.

Art. 12 Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, dentre outras, as seguintes atribuições:

A

Fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos.

B

Dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

C

Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas.

D

Dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais.

E

Criar e organizar o quadro para estabelecer o regime democrático dos servidores públicos.

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Q4046013

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Professor de 1º ao 5º Ano - Ensino Fundamental |

Q4046013 Direito Constitucional

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Ipumirim/SC, CAPÍTULO I - SEÇÃO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, marque a alternativa com informação CORRETA.

A

As ações intermunicipais serão desenvolvidas em todo o seu território, sem privilégios de distritos, bairros ou comunidades, dentre outros aspectos.

B

Fica proibida a extinção do Distrito sem prévia análise do Prefeito Municipal, conforme institui esta Lei Orgânica.

C

São símbolos do Município a Bandeira, o Brasão, o Hino e outros estabelecidos em Lei Municipal, representantes vivos de sua nação, estado, cultura e história.

D

Os Distritos, salvo a sede, serão dirigidos por administradores distritais, de livre nomeação do Prefeito.

E

O Município de Ipumirim é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, com personalidade jurídica de direito público interno que, no âmbito de seu território e autonomia, objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma Comunidade livre, justa e solidária, fundamentada nos princípios que formam o Estado Democrático, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder por decisão dos Munícipes, pelos seus representantes eleitos diretamente, nos termos desta Lei Orgânica.

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Q4045983

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Coordenador Escolar |

Q4045983 Direito Constitucional

Na Lei Orgânica do município de Ipumirim que é uma unidade da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina fica estabelecido em seu Art. 13 que é de competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, o exercício de algumas medidas conforme descritas abaixo. Julgue os itens a seguir e marque aqueles que estiverem CORRETOS.

I.(__)Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.
II.(__)Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à saúde, à moradia, ao lazer e aos exercícios físicos.
III.(__)Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

I.V, II.F, III.F.

B

I.F, II.V, III.F.

C

I.V, II.F, III.V.

D

I.F, II.F, III.V.

E

I.V, II.V, III.V.

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Q4045889

Ano: 2022 Banca: Prefeitura de Ipumirim - SC Órgão: Prefeitura de Ipumirim - SC Prova: Prefeitura de Ipumirim - SC - 2022 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Assistente Pedagógico |

Q4045889 Direito Constitucional

Segundo consta na Constituição Federal compete privativamente à União legislar sobre qual dos itens abaixo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

B

Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

C

Elaborar as diretrizes e bases da educação nacional.

D

Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

E

Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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Q4044769

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Secretaria |

Q4044769 Direito Constitucional

Para o bom funcionamento do Município há dois poderes que desempenham papéis direcionados por governantes, Poder Legislativo Municipal e o Poder Executivo Municipal avalie as alternativas abaixo:

I.O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
II.A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal.
III.O Poder Executivo é exercido pela Prefeitura, onde atuam o Prefeito e Vice Prefeito.
IV.A fiscalização do Município será isolada e exclusivamente exercida pelo Prefeito e seu vice-prefeito.

De acordo com as alternativas é CORRETO.

A

As opções I, III e IV, são corretas.

B

As opções I, II e III, são corretas.

C

As opções II e IV, são corretas.

D

Somente a opção III, esta correta.

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Q4016332

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Iporã - PR Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Iporã - PR - Agente Administrativo |

Q4016332 Direito Constitucional

Todo Município tem sua organização administrativa, como Órgão Municipal, primamos a Prefeitura, o órgão onde se desempenha o Poder Executivo do Município. A Câmara Municipal, sendo responsável pelo exercício do Poder Legislativo. O Município é regido por Lei Orgânica, conforme estabelecido pela Constituição. Após essa descrição dos órgãos que compõe o Município marque a opção FALSA.

A

O Vereador dentre suas funções é legislar, ou seja, criar leis que tornem a sociedade mais justa e humana.

B

A Câmara Municipal se compõe de Vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

C

O Prefeito é o chefe do Poder Legislativo, exercendo suas funções na Câmara Municipal.

D

O Vereador é membro do poder Legislativo.

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Q4010185

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Engenheiro Civil |

Q4010185 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 30 do Título III da Constituição Federal, compete aos Municípios:

A

Suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

B

Criar e organizar, observada a legislação estadual.

C

Manter com cooperação técnica e financeira programas de educação infantil.

D

Prestar serviços de atendimento a saúde da população apenas para o Estado.

E

promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local e de países vizinhos.

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Q4007637

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007637 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 vem limitar a competência legislativa da União e de cada ente federado, definindo de forma expressa suas competências. Nesse sentido, compete privativamente à União legislar sobre os temas a seguir. Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

B

Desapropriação.

C

Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

D

Comércio exterior e interestadual.

E

Diretrizes da política nacional de transportes.

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Q4007636

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007636 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil que compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, podemos afirmar que são bens da União os relacionados a seguir. Marque a opção INCORRETA.

A

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B

Os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva.

C

O mar territorial.

D

Os terrenos de marinha e seus acrescidos.

E

Os potenciais de energia hidráulica.

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Q4007635

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Advogado |

Q4007635 Direito Constitucional

Se assim for possível, os Estados, no exercício das suas competências, devem seguir os moldes de normas constitucionais adotadas pela União, determinando que na hipótese de existir uma relação de paralelismo entre os ditames constitucionais destinados à União e os demais entes federativos, essa é a regra a se seguir. Este período faz alusão ao Princípio da

A

Legalidade.

B

Simetria.

C

Eficiência.

D

Equidade.

E

Finalidade.

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Q4006762

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Agente de Transporte e Trânsito |

Q4006762 Direito Constitucional

A Constituição Estadual do Maranhão prevê que a fiscalização do município é exercida pelo(a):

A

Tribunal de Contas da União.

B

Poder Executivo Municipal.

C

Tribunal de Justiça do Estado.

D

Assembleia Legislativa do Estado.

E

Câmara Municipal.

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Questões de Concurso Sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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