Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma...
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Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Fiscal de Tributos |
Q2133313
Direito Constitucional
Supondo-se que um determinado Estado da federação editou uma
norma, fixando horários de funcionamento dos estabelecimentos
que comercializam bebidas alcoólicas em comércios da cidade
dentro de seu território, é correto afirmar que