Assinale a alternativa correta em relação aos princípios administrativos.

Os princípios gerais norteadores da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Analise as afirmativas a seguir:

I. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública deve manter ou ampliar a qualidade dos serviços que presta aos usuários, evitando desperdícios e buscando a excelência na prestação dos serviços.

II. Na legislação vigente e na Constituição de 1988, existe a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção, sendo essa uma forma de garantir o direito fundamental de acesso à informação aos cidadãos brasileiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Assinale a alternativa que contém alguns dos princípios constitucionais da Administração Pública:

Considerando as regras constitucionais sobre os Municípios, e ainda o texto da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

I-Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local e instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. O Distrito Federal, por lei distrital específica, pode se dividir em Municípios.

II-Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. Sobre a fiscalização dos Municípios, as suas contas ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

III-Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Em relação à fiscalização do Município, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

IV-Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, razão pela qual, atendidos os requisitos legais, é permitida atualmente a criação de Tribunal de Contas Municipal, mediante edição de lei municipal específica para tanto.

Assinale a alternativa correta:

Referente à Lei Orgânica do Município de Fagundes Varela, analise as assertivas abaixo:

I. Ao Município é permitido instituir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça.

II. É vedada a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins e largos públicos, ressalvado a permissão ou concessão de uso mediante comprovação de interesse público.

III. A Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com o mandato de quatro anos.

Quais estão corretas?

Legislar sobre normas gerais de direito urbanístico é competência:

De acordo com o artigo 39 da Constituição Federal, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos:

A Constituição Federal de 1988 inovou ao fazer expressa menção a alguns princípios a que se submete a Administração Pública Direta e Indireta.

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Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta.

O Município de Sipaúba pretende instituir empresa pública para a exploração da atividade econômica proveniente da planta que lhe dá nome. Consultando a Procuradoria do Município, o Prefeito recebeu algumas orientações acerca das disposições constitucionais sobre as empresas públicas. Observe abaixo os conselhos recebidos e, em seguida, assinale a alternativa que aponta corretamente quais das afirmações estão realmente de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal:

I. A exploração direta de atividade econômica por um Município só pode ocorrer se for necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.

II. Empresas públicas exploradoras de atividade econômica somente podem gozar de privilégios, não extensíveis às do setor privado, no âmbito fiscal.

III. O estatuto jurídico da empresa pública a ser instituída deve ser estabelecido por lei.

Observe os itens abaixo acerca da autonomia dos Municípios e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A lei orgânica municipal deve ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

II. A um determinado Município, com população de oitocentos e quarenta mil habitantes, é possível ter até vinte e nove Vereadores.

III. Os Prefeitos Municipais são julgados perante o Tribunal de Justiça.

De acordo com a legislação aplicável à responsabilidade dos servidores públicos, o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Acerca do tema, observe as alternativas abaixo e assinale a correta:

São tributos de competência da União:

Considere a seguinte situação hipotética: Thomas Hardt, americano com visto de residência no Brasil, foi aprovado em concurso público para preenchimento do cargo de analista judiciário no Poder Judiciário Estadual de onde residia. Seis meses após tomar posse do cargo, filiou-se a um sindicato e engajou-se na luta por melhores condições salariais, uma vez que a remuneração de sua categoria encontrava-se limitada pela remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. De acordo com a situação narrada e considerando a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A estabilidade do servidor público é um direito que está previsto na nossa Constituição Federal (1988). Seu maior objetivo é garantir que o servidor tenha as condições e a tranquilidade para exercer as suas funções. Dentre as condições estipuladas para a obtenção dessa estabilidade no serviço público, é incorreto mencionar:

De acordo com o art. 41, da Constituição Federal (1988), lei maior de nosso País, o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso públicos só alcança estabilidade

De acordo com o art. 37, da Constituição Federal (1988), “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência *...+”. Por impessoalidade, entende-se:

O Município de São Martinho ajuizou demanda cível indenizatória sob procedimento comum, porém, o magistrado, ao verificar a ausência de algum requisito devido para a petição inicial, oportuniza a sua emenda. Nesse caso, o procurador municipal deverá realizar o ato no prazo de:

À luz da atual Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a manutenção de relações com Estados estrangeiros e a participação em organizações internacionais é da competência:

Com base na atual Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Nesses moldes, afirma-se que: