A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trat...

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Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |

Q2377097 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida

pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), mediante controle interno e pela Presidência da República.

pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.

pelo poder judiciário, mediante controle externo e pelo Ministério Público do Trabalho em casos de gestão de pessoas.

pela sociedade, mediante controle externo e pelas organizações não governamentais, mediante o controle interno.

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