A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trat...

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Q2377097
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Anápolis - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Câmara de Anápolis - GO - Assistente de Controle Interno |
Q2377097 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 tem um capítulo no qual trata exclusivamente dos municípios brasileiros. De acordo com seu art. 31°, a fiscalização do Município será exercida 
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