Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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Q2349427
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2349427 Direito Constitucional
Conforme preceitua a Constituição Federal de 1988, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. A Lei Orgânica Municipal atenderá, dentre outros preceitos, o seguinte:
Alternativas
Q2348936
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Auditor Tributário Municipal |
Q2348936 Direito Constitucional
O recém-empossado Prefeito do Município Alfa, por ser um entusiasta do patrimônio histórico-cultural local, solicitou que sua assessoria promovesse um detalhado levantamento das propriedades existentes no Município e realizasse um detalhado plano de proteção. Além disso, solicitou que fosse analisado se a atuação do Município sofreria ingerência de alguma estrutura de poder vinculada a ente federativo diverso.

Foi corretamente esclarecido ao Prefeito Municipal que, à luz da ordem constitucional, nas circunstâncias indicadas,
Alternativas
Q2347324
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ,
Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Abelardo Luz - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Abelardo Luz - SC - Agente Administrativo |
Q2347324 Direito Constitucional
Na organização do Estado brasileiro, qual é a função do município dentro do sistema federativo? 
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Q2346672
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Procurador |
Q2346672 Direito Constitucional

Maria, professora de Direito Municipal, instou João, seu aluno, a apresentar quatro características afetas ao regime estipendial dos vereadores.



Em resposta, João, entre outras informações, afirmou que:


I. é fixado em lei;


II. é fixado em uma legislatura para viger na subsequente;


III. a Câmara não pode gastar mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com subsídio dos Vereadores; e


IV. o total da despesa com o estipêndio dos vereadores não pode superar cinco por cento da receita do Município.



À luz da sistemática constitucional, em relação às respostas de João, está correto o que se afirma em 

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Q3989959
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989959 Direito Constitucional
 De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre, 
Alternativas
Q3892612
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3892612 Direito Constitucional
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, são Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si:
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Q3760149
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |
Q3760149 Direito Constitucional
A luz da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado as disposições constitucionais, compete exclusivamente:
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Q3737239
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Técnico de Enfermagem |
Q3737239 Direito Constitucional
Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3737136
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Psicólogo 30 Horas |
Q3737136 Direito Constitucional

As próximas dez questões devem ser respondidas de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 

Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3731563
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |
Q3731563 Direito Constitucional
Referente à organização político-administrativa dos Munícipios, nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:  
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Q3728914
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Glória do Goitá - PE Prova: ADM&TEC - 2023 - Prefeitura de Glória do Goitá - PE - Agente de Combate às Endemias |
Q3728914 Direito Constitucional
Texto 01

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (27), que o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias deve ser aplicado também a servidores municipais, estaduais e do Distrito Federal.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, argumentou que a aplicação do piso salarial da categoria aos servidores públicos de todas as esferas é constitucional.

"A adoção do piso nacional, independentemente do regime jurídico (estatutário ou celetista), evita que realidades socioeconômicas díspares criem disfunções nos serviços de saúde, o que geraria um prejuízo enorme ao Brasil", disse Moraes.

Os ministros analisaram um recurso do município de Salvador contra a decisão da Justiça da Bahia que determinou à administração municipal o pagamento do piso salarial da categoria aos agentes comunitários.

Para o município, a aplicação do piso nacional a servidores municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.

Fonte acessada em 28 abr. 2023: < https://noticias.r7.com/brasilia/stf-decide-que-piso-paraagentes-comunitarios-de-saude-vale-para-servidoresestaduais-e-municipais-27042023> 
Com base no Texto, analise as afirmativas a seguir:
I. O município de Salvador argumenta que a aplicação do piso da categoria contraria o pacto federativo e sua competência administrativa para estabelecer o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores.
II. O argumento do ministro do Supremo ressalta que a adoção do piso da categoria dependerá do tipo de regime jurídico, sendo os estatutários os únicos trabalhadores de saúde contemplados com recebimento do piso da categoria.
Marque a alternativa CORRETA: 
Alternativas
Q3716572
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Tesoureiro | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Almoxarife | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Assistente Educacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Secretário de Escola |
Q3716572 Direito Constitucional
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:

I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
Alternativas
Q3715328
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Monitor Escolar |
Q3715328 Direito Constitucional
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


A próxima questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Está descrito no Artigo 35 que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV - o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3713757
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Fundação de Saúde de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Fundação de Saúde de Rio Claro - SP - Procurador Judicial |
Q3713757 Direito Constitucional
Sobre o Estado brasileiro, assinale a alternativa que apresenta respectivamente seu sistema de governo, regime de governo e suas formas de governo e de Estado.
Alternativas
Q3713617
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Organização dos Poderes ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Enfermeiro |
Q3713617 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Em consonância com o Art. 31, analise as assertivas abaixo:

I - A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
II - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV - As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q3713460
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3713460 Direito Constitucional
A questão deve ser respondida de acordo com a CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. 
Está estabelecido no Art. 34 que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, EXCETO para:

I - manter a integridade nacional.
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q3708645
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708645 Direito Constitucional
Norma que rege o município, a lei orgânica é a lei mais importante na esfera municipal. Para sua aprovação exige-se
Alternativas
Q3708642
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: ACCESS Órgão: Câmara de Itaguaçu - ES Prova: ACCESS - 2023 - Câmara de Itaguaçu - ES - Procurador Legislativo |
Q3708642 Direito Constitucional
Lei municipal é editada prevendo novas regras para inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito. Em seu texto, é exigido que o consumidor, antes de ser incluído em cadastro restritivo de crédito, fosse comunicado desse fato mediante carta com aviso de recebimento (AR). Essa disposição
Alternativas
Q3708523
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |
Q3708523 Direito Constitucional

Abaixo, estão citados, os principais elementos da Teoria Geral do Estado, EXCETO:


Fonte: Dallari, Dalmo de Abreu - Elementos de Teoria Geral do Estado − 30ª edição − 2011 - Editora Saraiva.

Alternativas
Q3708515
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |
Q3708515 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:
Alternativas
Respostas
1921: B
1922: C
1923: C
1924: C
1925: B
1926: A
1927: B
1928: E
1929: C
1930: D
1931: B
1932: C
1933: A
1934: D
1935: C
1936: E
1937: A
1938: A
1939: A
1940: B
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