Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete ...

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Q3708515
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vila Pavão - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vila Pavão - ES - Agente Administrativo |
Q3708515 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, aos municípios compete instituir impostos sobre alguns aspectos específicos de sua competência tributária. Assinale a alternativa que descreve corretamente o imposto sobre os quais os municípios têm competência para instituir:
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