Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 63

Q3170281

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170281 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição, União, Estados e Municípios possuem competências, sendo que, quanto aos Municípios, pode-se afirmar que:

A

Possuem competência de suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Definiem as diretrizes da política nacional de transportes.

C

Definem as regras jurídicas quanto às populações indígenas.

D

Dispõem sobre as jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia em seu território.

E

Legislam sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

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Q3166488

Ano: 2024 Banca: AMAUC Órgão: Companhia Hidromineral de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2024 - Companhia Hidromineral de Piratuba - SC - Engenheiro de Minas ou Geólogo |

Q3166488 Direito Constitucional

"Entidades estatais são pessoas jurídicas de direito público que integram a estrutura constitucional do Estado. Possuem poderes políticos e administrativos, ou seja, fazem as suas próprias leis e têm administração própria."

Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/ entidades-politicas-e-administrativas/

No Brasil tais entidades são os componentes da Federação chamados de:

A

Estado - superior, Estados - médios e Estados - menores.

B

Presidência, Governos e Prefeituras.

C

União, Estados - membros, Municípios e Distrito Federal.

D

País, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E

União, Federação e Distrito Federal.

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Q3164843

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164843 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento, exceto:

A

A soberania.

B

A cidadania.

C

A dignidade da pessoa humana.

D

Os valores sociais do trabalho e ausência da livre iniciativa.

E

O pluralismo político.

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Q3164842

Ano: 2024 Banca: IBEC Órgão: Prefeitura de Potiraguá - BA Prova: IBEC - 2024 - Prefeitura de Potiraguá - BA - Advogado |

Q3164842 Direito Constitucional

Sobre os municípios, assina a alternativa incorreta.

A

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

B

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

C

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

D

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, não podendo aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

E

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, serviços de atendimento à saúde da população.

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Q3164269

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Técnico em Enfermagem - Edital nº 3 |

Q3164269 Direito Constitucional

O federalismo é uma característica central do sistema político brasileiro, sendo a Constituição de 1988 responsável por definir as competências entre União, Estados e Municípios. Qual das alternativas abaixo apresenta corretamente uma competência exclusiva da União?

A

Estabelecer os currículos a serem seguidos na educação básica.

B

Legislar sobre o direito processual e penal.

C

Criar impostos sobre a propriedade de veículos automotores.

D

Implementar programas de saúde pública em âmbito municipal.

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Q3163693

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Dentista - Edital nº 3 |

Q3163693 Direito Constitucional

O sistema político brasileiro caracteriza-se por um presidencialismo de coalizão, onde o presidente precisa formar alianças com diferentes partidos para garantir a governabilidade. Contudo, a relação entre Executivo e Legislativo pode gerar desafios à efetividade da gestão presidencial. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma crítica comum ao presidencialismo de coalizão no Brasil e seus impactos sobre a administração pública?

A

O presidencialismo de coalizão favorece o aumento do poder do Judiciário sobre o Legislativo, que perde sua capacidade de mediação.

B

A fragmentação partidária no Congresso tende a fortalecer as decisões autônomas do presidente, enfraquecendo o papel do Legislativo.

C

A necessidade de formar coalizões leva à criação de ministérios com caráter técnico, diminuindo a eficiência governamental.

D

A governabilidade depende de concessões políticas, o que pode resultar em ministérios ocupados por critérios políticos, comprometendo a qualidade técnica da administração pública.

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Q3157895

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157895 Direito Constitucional

O Município Alfa surgiu a partir de desmembramento do Município Beta, estando ambos situados no território do Estado Sigma. Como o referido desmembramento foi realizado no ano de 2006, sem que a população interessada fosse consultada ou mesmo que houvesse lei complementar federal dispondo sobre o período em que essa forma de mobilidade intrínseca da federação seria admitida, um contribuinte que residia no território de Alfa sustentou que esse ente federativo não teria legitimidade para a cobrança do imposto predial e territorial urbano sobre o seu imóvel.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que

A

eventuais vícios ocorridos no desmembramento de Alfa foram convalidados pela Emenda Constitucional nº 57/2008.

B

a Emenda Constitucional nº 57/2008 não convalidou o vício decorrente da ausência de consulta à população interessada.

C

à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática nem a realização de consulta à população interessada.

D

à época do surgimento de Alfa não era exigida lei complementar federal sobre a temática, mas deveria ter sido realizada consulta à população interessada.

E

a ausência de consulta à população interessada foi convalidada pelo decurso do tempo, sendo exigida apenas a juridicidade formal, que decorre da lei complementar estadual autorizadora do desmembramento.

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Q3157889

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157889 Direito Constitucional

Após verificar que a Lei nº 5.806/2014 do Município de Cuiabá estabelece que o direito da Administração de invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, Cristina decidiu estudar o tema à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Em razão disso, ela verificou que o Pretório Excelso, ao examinar a constitucionalidade de dispositivo semelhante constante de lei de certo estado da federação, consolidou determinada orientação.
Assinale a opção que indica corretamente o aludido entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Os entes federativos têm competência legislativa para fixar os prazos de prescrição e decadência em âmbito local, ainda que o prazo decadencial seja distinto dos outros entes federativos.

B

O prazo estabelecido na aludida norma é inconstitucional, na medida em que o poder-dever de invalidar atos administrativos é imprescritível, considerando que dos atos nulos não se originam direitos.

C

Ainda que os entes federativos tenham competência para legislar sobre a matéria em análise, a norma não poderia dispor sobre tal prazo decadencial de forma diversa dos demais entes federativos, diante do princípio da isonomia.

D

A norma em questão não poderia tratar de prazo decadencial de maneira distinta das normas constantes do Código Civil, sendo certo que tal matéria é de competência legislativa privativa da União.

E

No regular exercício de sua competência legislativa, o ente federativo em questão estabeleceu o mesmo prazo consagrado na Lei Federal em relação à decadência para a invalidação dos atos administrativos.

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Q3153815

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153815 Direito Constitucional

A decretação da intervenção federal em decorrência de desobediência a ordem ou decisão judicial depende de

A

determinação de ministro do STF.

B

requisição do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

C

ato de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

D

provimento, pelo STF, de representação do procurador-geral da República.

E

solicitação da mesa-diretora do Congresso Nacional.

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Q3153604

Ano: 2024 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR Prova: FAFIPA - 2024 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Assistente Administrativo II |

Q3153604 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete aos municípios:

A

legislar sobre população indígena.

B

legislar sobre serviço postal.

C

legislar sobre trânsito e transporte.

D

legislar sobre educação.

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q3151628

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: AMMPLA - PE Prova: IDIB - 2024 - AMMPLA - PE - Agente de Trânsito e Transporte |

Q3151628 Direito Constitucional

Determinado cidadão muito influente é figura constante na reivindicação dos direitos do Distrito Y, localizado no Município Z, no estado de Pernambuco. Ele percebe que a população do distrito Y possui mais de 8 (oito) mil pessoas. Por isso, fica interessado em saber se é possível a emancipação do Distrito Y, tornando-o um município. Nessa situação, a emancipação:

A

Seria inconstitucional, por violação ao princípio federativo e configurando o direito de secessão.

B

Precisaria da consulta da população envolvida mediante um referendo.

C

Seria possível se houvesse autorização de lei ordinária federal.

D

Dependeria de lei estadual que efetivamente garantiria a emancipação do município.

E

Seria recomendável a realização de um estudo prévio de viabilidade, que poderia ser dispensado de modo discricionário, conforme determinado pela Constituição Federal.

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Q3151504

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3151504 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir, de acordo com o disposto na CF sobre a organização político-administrativa.

I Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.
II Compete privativamente à União legislar sobre propaganda comercial.
III Compete exclusivamente à União conceder anistia.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3150255

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Assistente Administrativo |

Q3150255 Direito Constitucional

Conforme positivado no art. 25 da CRFB (05.10.1988), os Estados Federados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição. Diante disso, podemos afirmar corretamente que incluem-se entre os bens dos Estados:

A

os recursos minerais, inclusive os do seu subsolo.

B

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

C

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

D

as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

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Q3150169

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Câmara de Macapá - AP Prova: IDIB - 2024 - Câmara de Macapá - AP - Advogado |

Q3150169 Direito Constitucional

Na forma da Magna Lei, temos consignado que o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição, na Constituição do respectivo Estado e demais preceitos constitucionais limitadores e reguladores. Face à complexidade das relações jurídico-normativas dos entes federados, compete aos Municípios:

A

Legislar sobre as juntas comerciais; dentre outros.

B

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação profissionalizante e de ensino superior; dentre outros.

C

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; dentre outros.

D

Promover a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; dentre outros.

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Q3148536

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3148536 Direito Constitucional

Quando tiver a necessidade de convocação extraordinária da câmara Municipal, somente possível no período de recesso ou após as sessões ordinárias, poderá ser feita pelos representantes das alternativas abaixo, EXCETO:

A

Maioria dos membros da Câmara Municipal.

B

Presidente da Câmara Municipal.

C

Vice-prefeito.

D

Prefeito.

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Q3147904

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: CFM Prova: IADES - 2024 - CFM - Advogado |

Q3147904 Direito Constitucional

No que se refere à organização e à repartição de competências do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constitui competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios emitir moeda.

B

É de competência da União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais.

C

Legislar acerca do direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico é competência privativa da União.

D

Compete privativamente à União legislar a respeito de procedimentos em matéria processual.

E

Incumbe à União, com exclusividade, cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiência.

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Q3146806

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal de Tributos |

Q3146806 Direito Constitucional

A organização do Estado brasileiro é composta pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A respeito da organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

União e os Estados são autônomos e o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

B

Apenas o Distrito Federal é autônomo.

C

União é autônoma e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios interdependentes.

D

União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos são autônomos.

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Q3145265

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145265 Direito Constitucional

Sobre competência legislativa, é correto afirmar que:

A

Compete aos Estados legislarem sobre direito agrário e marítimo de seus respectivos Estados.

B

Compete aos Estados legislarem sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia de seus respectivos Estados.

C

Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

D

Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislarem sobre direito civil, comercial e agrário, dentro das suas competências territoriais.

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Q3144280

Ano: 2024 Banca: EVO Concursos Órgão: Câmara de Rio Casca - MG Prova: EVO Concursos - 2024 - Câmara de Rio Casca - MG - Assessor Jurídico |

Q3144280 Direito Constitucional

De maneira especial, cabe ao Congresso Nacional, com a devida sanção do Chefe do Executivo, dispor de todas as matérias de competência da União quando versar sobre, conforme nossa Carta Magna,:

A

telecomunicações, radiodifusão e regulação de redes sociais, conforme emenda constitucional inserida em 2024.

B

transferência permanente da sede do Governo Federal.

C

planos e programas internacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento

D

moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.

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Q3136219

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Osasco - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Osasco - SP - Procurador Legislativo |

Q3136219 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 34, da Constituição Federal, a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em algumas situações específicas, como a manutenção da integridade nacional, pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, dentre outras. Na hipótese de intervenção para garantia do livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação, especificamente diante da situação de coação exercida contra o Poder Judiciário, a decretação da intervenção dependerá:

A

de solicitação do Procurador-Geral da República.

B

de solicitação do Poder Executivo.

C

de solicitação do Poder Legislativo.

D

de requisição do Supremo Tribunal Federal.

E

de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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