A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, ...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo |

Q3464810 Direito Constitucional

A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto:

para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.

quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.

quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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