Home Concursos Públicos Questões Q3464810 A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q3464810 Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara Municipal de Itatiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Assistente Jurídico Legislativo | Q3464810 Direito Constitucional A União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto: Alternativas A para reorganizar as finanças da unidade da federação que deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas na constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei. B quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. C quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. D quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei. E quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas Comentários (2) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro