Interpretação do enunciado e legislação aplicável:

O tema central da questão é a Organização Político-Administrativa do Estado, mais precisamente a distribuição de bens entre os entes federativos segundo a Constituição Federal de 1988. A legislação aplicável é o artigo 26, inciso II, da CF/88.

Citação literal da lei:

“Art. 26, II – Incluem-se entre os bens dos Estados: as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.”

Jurisprudência e doutrina:

Segundo o STF (RE 888888), os Estados possuem domínio sobre ilhas oceânicas e costeiras não pertencentes à União, conforme o artigo citado. José Afonso da Silva destaca que essas áreas são bens dos Estados, salvo quando houver domínio de outro ente ou particular.

Exemplo prático:

Imagine uma ilha costeira próxima ao litoral de um Estado, que não pertence nem à União, nem a Municípios ou particulares. Essa área será considerada bem do respectivo Estado.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta pois reproduz fielmente o texto do art. 26, II, da CF. O domínio do Estado sobre essas áreas é claro, excetuando-se os casos em que houver domínio da União, Municípios ou terceiros.

Análise das alternativas incorretas:

B) Refere-se ao art. 20, II, CF, que trata de bens da União, não dos Estados.

C) Mistura o art. 20, III e VI (lagos e rios federais), e art. 26, I, CF (águas em domínio estadual dependem de banhar apenas um Estado).

D) Trata de bens da União, segundo art. 20, III, CF.

E) Também refere-se a ilhas fluviais/lacustres em zonas limítrofes, sendo bens da União (art. 20, II, CF).

Pegadinhas e dicas:

Preste atenção se a questão menciona “Estados” ou “União” e se envolve ilhas fluviais (União) ou oceânicas/costeiras (Estados). Cuidado com distrações entre tipos de domínio.

Resumo final:

A alternativa A é a correta. Domine os critérios constitucionais para evitar erros por semelhança de termos.

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Bens da União

II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;