Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 60

Q3988347

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Procurador Municipal |

Q3988347 Direito Constitucional

Julgue os itens a seguir acerca da competência constitucional dos municípios para a criação de tributos (Constituição Federal de 1988).

I. Os municípios têm competência para instituir o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.

II. Compete aos municípios instituir Imposto sobre a Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

III. Os municípios têm competência para instituir Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.

IV. Compete aos municípios instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

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Q3987836

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987836 Direito Constitucional

Assinale V (verdadeiro) ou F (falso), para as alternativas.

( ) Pertence aos municípios, 40% (quarenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;

( ) Pertencem aos municípios, 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o décimo quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio;

( ) Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal, o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

A

F, F, F, V;

B

V, F, F, F;

C

F, V, V, F.

D

F, V, F, V;

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Q3979854

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979854 Direito Constitucional

Sobre a organização político administrativa anterior a Constituição de 1988, a divisão da federação era:

A

União, Estado e Munícipio.

B

União, Estado, Distrito Federal e Município.

C

União, Estado, Distrito Federal e Territórios.

D

União, Estado e Província.

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Q3979852

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Agente Administrativo |

Q3979852 Direito Constitucional

Em relação às competências dos municípios, assinale a alternativa correta:

A

O munícipio possui autonomia para complementar a legislação federal e estadual, tendo como parâmetro as demandas locais, além de possuir competências como tributária, financeira, administrativa e políticas públicas municipais.

B

As competências dos munícipios se limitam à tributação e à gestão financeira dos gastos públicos.

C

O munícipio possui suas competências e autonomia, por isso não precisa seguir a Constituição Federal.

D

Nenhuma competência do município pode ser concorrente ou complementar às da União e do Estado.

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Q3969142

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969142 Direito Constitucional

Com base nas disposições constitucionais pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, analise as afirmações a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

( ) Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes, compreendidos na vedação somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades.
( ) É absolutamente vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
( ) O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios e da contribuição sobre bens e serviços, incidentes sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, inclusive suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?

A

V - F - V - F.

B

F - V - V - F.

C

V - F - F - V.

D

F - V - F - F.

E

V - V - F - V.

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Q3888067

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888067 Direito Constitucional

Certo Estado da federação está realizando estudos para instituir uma região metropolitana voltada para a prestação de serviços de saneamento básico, que abarcaria os Municípios limítrofes Aqui, Ali, Acolá e Algures.

Em razão disso, o Prefeito de Acolá, que é ferrenho opositor de tal medida, buscou a respectiva procuradoria, a fim de obter as informações pertinentes acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, o procurador do Município deveria esclarecer corretamente que

A

não há possibilidade de o Prefeito se opor à integração do Município Acolá à referida região metropolitana, se o Estado editar a lei ordinária necessária para tal finalidade.

B

caso não haja integração do referido serviço público ou conurbação com relação aos aludidos Municípios, não há possibilidade de a região metropolitana objeto de estudo ser instituída.

C

tal Estado, mediante previsão na respectiva Constituição, poderá concentrar o poder decisório acerca do tema objeto da região metropolitana em questão.

D

o Prefeito pode editar um Decreto a fim de evitar que o Município integre a região metropolitana em análise.

E

caso venha a ser editado o diploma legal pertinente, o Município integrará a região metropolitana, vigorando, no entanto, o princípio da proibição da concentração do poder.

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Q3888066

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888066 Direito Constitucional

O Município Utopia fez editar uma lei para fins de promover o tombamento de determinados imóveis nela especificados, com vistas a preservar o patrimônio histórico e cultural, em razão de tais bens serem da obra de renomado arquiteto, nascido na localidade.

Nesse caso, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Município não tem competência para legislar sobre tombamento.

B

o tombamento promovido pelo Município não poderia abarcar bem da União.

C

o procedimento de tombamento não pode ser promovido a partir de uma lei, sob pena de violar o princípio da separação de poderes.

D

tal lei de efeitos concretos inicia o procedimento de tombamento que deverá ser levado a efeito pelo Poder Executivo.

E

a lei não poderia promover o tombamento de vários bens, sendo necessária a edição de uma norma específica para cada propriedade a ser tombada.

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Q3888064

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888064 Direito Constitucional

O Município Alfa fez editar uma lei que determina que os supermercados e demais estabelecimentos empresariais da região substituam sacolas e sacos plásticos por sacolas e sacos biodegradáveis.

Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é correto afirmar que a norma em questão

A

é constitucional, na medida em que não há violação formal ou material à Lei Maior.

B

é constitucional, pois respaldada pela competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

C

é inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, pois impõe ônus excessivo aos estabelecimentos empresariais, à luz da proporcionalidade.

D

é inconstitucional, por extrapolar a competência comum dos entes federativos para legislar sobre meio ambiente.

E

é inconstitucional, porquanto os Municípios não têm competência para legislar sobre a matéria em questão.

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Q3888050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888050 Direito Constitucional

Com relação ao Federalismo Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados-Membros possuem autonomia econômica, política e organizacional, praticando auto-organização mediante um poder constituinte próprio.

B

Cada Estado-Membro tem suas próprias leis, mas concorda em renunciar a parte de seu poder de legislar para ter uma legislação comum com os demais membros da federação, visando a obter vantagens decorrentes da integração sem perder soberania política.

C

O governo central concentra as decisões políticas, contudo, descentraliza a execução dessas decisões. Esta descentralização de competências administrativas pode ocorrer em nível municipal ou regional em um ou em vários níveis simultaneamente.

D

Após a tomada de decisão pelo governo central, os demais entes públicos adquirem alguma autonomia política decidindo no caso concreto o que deve ser feito para executar as políticas públicas definidas.

E

Comporta verdadeira descentralização política, sendo atribuídos poder e capacidade política aos entes integrantes do sistema. A soberania é una, e a Constituição reserva aos integrantes autonomia, maior ou menor.

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Q3888023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888023 Direito Constitucional

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.

B

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.

D

inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.

E

constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.

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Q3888020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888020 Direito Constitucional

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

B

inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

C

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.

D

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.

E

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.

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Q3882690

Ano: 2024 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ceará-Mirim - RN Prova: IDIB - 2024 - Prefeitura de Ceará-Mirim - RN - Guarda Municipal |

Q3882690 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições constitucionais a respeito da organização político-administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

B

É vedado aos Estados incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.

C

É facultado aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre

D

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Decreto.

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Q3740760

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740760 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento dos tribunais superiores, analise as alternativas abaixo:

I) São inconstitucionais normas municipais que disciplinam a cobrança de taxa para a emissão de guias para a cobrança de IPTU (taxa de prestação de serviços) e taxa para prevenção e extinção de incêndio (taxa de serviço de bombeiros).
II) O Estado-membro é competente para a instituição de taxa pelo exercício regular do poder de polícia sobre as atividades de pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento, de recursos minerários, realizada no Estado.
III) É constitucional a instituição, por meio de lei estadual, de taxas de controle, monitoramento e fiscalização de atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários.

A

I e II apenas.

B

I e III apenas.

C

II e III apenas.

D

II apenas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q3740724

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740724 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal quanto à organização do Estado e à competência para legislar, assinale a alternativa incorreta:

A

Constituição Estadual não pode trazer hipóteses de intervenção estadual diferentes daquelas que são elencadas no art. 35 da Constituição Federal, pois as hipóteses de intervenção estadual previstas no art. 35 da CF/88 são taxativas.

B

Não é possível o envio da Força Nacional de Segurança para atuar no Estadomembro sem que tenha havido pedido ou concordância do Governador do Estado

C

Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

D

Compete privativamente à União legislar sobre serviço postal.

E

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar a respeito de registros públicos.

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Q3740720

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740720 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o Estado não intervirá em seus Municípios, mas há determinadas causas excepcionais que justificam a intervenção. Assinale a alternativa que expressa uma dessas causas previstas:

A

não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita estadual na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;

B

manter a integridade nacional;

C

repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra

D

pôr termo a grave comprometimento da ordem pública

E

deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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Q3737923

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: IPM - JP Prova: IDECAN - 2024 - IPM - JP - Assistente de Suporte de Previdência |

Q3737923 Direito Constitucional

Os Municípios desempenham papel fundamental na administração pública, possuindo competências específicas conforme estabelecido pela Constituição Federal. Essas competências abrangem desde a legislação sobre assuntos de interesse local até a prestação de serviços públicos essenciais. Considerando as competências dos Municípios, aponte a opção correta.

A

A manutenção de programas de educação infantil e ensino fundamental pelos Municípios deve ser realizada exclusivamente com recursos próprios, sem a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

B

Os Municípios devem organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo, que é considerado um serviço essencial.

C

Os Municípios têm autonomia para legislar sobre qualquer matéria, independentemente da competência da União e dos Estados, podendo inclusive suprimir legislações estaduais e federais que considerem inadequadas.

D

A arrecadação de tributos pelos Municípios é uma prerrogativa exclusiva, sem necessidade de prestação de contas ou publicação de balancetes, visando garantir maior agilidade na gestão fiscal e financeira.

E

A criação, organização e supressão de distritos pelos Municípios podem ser realizadas sem observância da legislação estadual, permitindo maior flexibilidade na administração territorial.

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Q3737678

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Infraestrutura (Engenharia Civil) |

Q3737678 Direito Constitucional

Considere.
I. É vedada sua divisão em Municípios e se rege por lei orgânica, votada em dois tumos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
II. É dividido em Municípios, regendo-se cada um deles por sua respectiva lei orgânica.
III. Rege-se porlei orgânica, votada em turno único e aprovada por maioria da Câmara Legislativa.
IV. São a ele atribuídas as competências legisalivas reservadas aos Estados e Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Distrito Federal, está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I e IV.

C

I.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q3736356

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736356 Direito Constitucional

Origina-se do art. 147 da Constituição Federal e se refere à aptidão da União de criar tributos em Territórios Federais e à aptidão do Distrito Federal de instituir os impostos atribuídos à competência dos Estados e Municípios.

Trata-se de competência:

A

Comum.

B

Residual.

C

Cumulativa.

D

Especial.

E

Extraordinária.

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Q3669876

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3669876 Direito Constitucional

Com base no Título III, da Constituição Federal, mais precisamente no Capítulo IV: Dos Municípios, marque a alternativa INCORRETA:

A

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal não enviar o repasse correspondente ao Poder Legislativo até o dia quinze de cada mês.

B

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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Q3667411

Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Aquiraz - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Câmara de Aquiraz - CE - Arquivista |

Q3667411 Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
( ) zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
( ) proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
( ) proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V – V – F.

B

F – F – F.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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