Questões de Direito Constitucional - Organização Político-Administrativa do Estado para Concurso - Página 373

Q2878833

Ano: 2006 Banca: CONSULPLAN Órgão: CEAGESP Provas: CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Sênior | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Pleno | CONSULPLAN - 2006 - CEAGESP - Advogado Júnior |

Q2878833 Direito Constitucional

A exploração de gás canalizado cabe:

A

Diretamente aos Municípios

B

Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

C

Diretamente aos Estados.

D

Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

E

À União, diretamente ou mediante concessão.

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Q2731723

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731723 Direito Constitucional

Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado ou do Município, como é o caso

A

dos terrenos de marinha.

B

das praias marítimas.

C

do mar territorial.

D

dos recursos minerais.

E

das ilhas oceânicas e as costeiras.

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Q2731699

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Provas: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas | CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis |

Q2731699 Direito Constitucional

Aponte as únicas agências reguladoras que possuem previsão constitucional.

A

ANEEL, ANTAQ e ANP.

B

ANEEL e ANP.

C

ANEEL, ANATEL e ANTAQ.

D

ANEEL e ANA.

E

ANATEL e ANP.

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Q2723876

Ano: 2006 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2006 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q2723876 Direito Constitucional

NÃO é(são) considerado(s) princípio sensível constitucional:

A

a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

B

a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos federais na manutenção e desenvolvimento do ensino e ações e serviços públicos de saúde.

C

os direitos da pessoa humana.

D

a autonomia municipal.

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Q1645825

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645825 Direito Constitucional

O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público,

A

responderá por crime de responsabilidade e ficará sujeito a pena de reclusão e/ou multa, ficando no cargo até decisão final.

B

permanecerá no cargo até decisão da Câmara Municipal, que poderá, mediante voto da maioria absoluta dos seus membros, em turno único de votação, mantê-lo ou suspendê-lo das atividades de Chefe do Executivo Municipal.

C

responderá por crime de improbidade administrativa, permanecendo no cargo até decisão com trânsito em julgado.

D

perderá o mandato.

E

permanecerá no cargo, desde que não haja incompatibilidade de horários, caso contrário será suspenso das atividades de Chefe do Executivo Municipal, pelo período restante do mandato.

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Q1645820

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645820 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito

A

eleitoral e agrário.

B

civil e penal.

C

comercial e do trabalho.

D

processual e marítimo.

E

financeiro e econômico.

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Q1645819

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645819 Direito Constitucional

É correto afirmar:

A

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 6% (seis por cento) da receita bruta do Município.

B

O número de Vereadores será proporcional aos eleitores do Município, observado o mínimo de nove e o máximo de vinte e um nos Municípios de até quinhentos mil eleitores.

C

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará.

D

Compete ao Município criar, organizar e suprimir distritos, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito dentro do período determinado pela lei complementar federal e observada a Lei Orgânica dos Municípios.

E

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal devem semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão da maioria simples dos membros do Legislativo local.

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Q1645818

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TCE-CE Prova: FCC - 2006 - TCE-CE - Auditor do Tribunal de Contas |

Q1645818 Direito Constitucional

Quanto a intervenção federal, é INCORRETO afirmar que

A

a mensagem de intervenção, que especificará apenas o prazo de sua execução e a indicação do interventor, será submetida a apreciação do Senado Federal, no prazo de quarenta e oito horas.

B

cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a eles voltarão, salvo impedimento legal.

C

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto dentre outras razões, para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

D

a decretação da intervenção dependerá no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

E

a União, dentre outras hipóteses, não intervirá nos Estados, exceto para assegurar também o princípio constitucional do sistema representativo.

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Q1644555

Ano: 2006 Banca: CETRO Órgão: TCM-SP Prova: CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |

Q1644555 Direito Constitucional

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

A

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

C

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

D

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

E

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

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Q1643132

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643132 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Os potenciais de energia elétrica pertencem à União, contudo aos estados, Distrito Federal e municípios é assegurada a participação no resultado da exploração desses recursos hídricos localizados em seus territórios.

Certo

Errado

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Q1643131

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - TCE-AC - Auxiliar Técnico de Controle Externo - Técnico Administrativo |

Q1643131 Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

A subvenção, pelo Estado, em favor das igrejas não está proibida na hipótese de colaboração de interesse público.

Certo

Errado

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Q1359982

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |

Q1359982 Direito Constitucional

Com relação à organização do Estado, prevista na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.
I A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. II Brasília é a capital federal. III Os estados podem incorporar-se entre si para formar novos estados. IV É vedado à União, aos estados e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4.

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Q1221820

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA)

Q1221820 Direito Constitucional

Acerca do sistema federativo brasileiro, assinale a opção correta.

A

A característica fundamental do Estado Federal é a centralização político-administrativa que nele se opera.

B

Enquanto o sistema federativo contempla um largo elenco de princípios constitucionais sensíveis, disseminados pelo texto constitucional, o mesmo não se pode afirmar quanto aos princípios federais extensíveis, que configuram acervo restrito dentro da Constituição Federal.

C

São conhecidas como normas centrais do sistema federativo, entre outras, as normas dos direitos e garantias fundamentais, as normas de repartição de competências, as normas dos direitos políticos, as normas de pré-ordenação dos poderes do estado-membro, as normas dos princípios constitucionais enumerados — forma republicana, sistema representativo, regime democrático, autonomia municipal.

D

Há uma espécie de condomínio legislativo entre a União, os estados e o Distrito Federal, nas hipóteses de competência concorrente previstas constitucionalmente, resultando na repartição horizontal de competências.

E

As normas locais em um sistema federativo constituem também normas jurídicas centrais no ordenamento do Estado Federal brasileiro.

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Q1196632

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: PG-DF

Q1196632 Direito Constitucional

No atinente à organização política do Brasil, à repartição de competências e à intervenção, assinale a opção correta.

A

Se, no âmbito de um projeto de reforma tributária, fosse aprovada emenda constitucional, retirando da Constituição todo o capítulo sobre o sistema tributário nacional, a iniciativa seria juridicamente possível ante a natureza da matéria, salvo pela circunstância de que a Constituição expressamente proíbe a mudança dos preceitos fundamentais daquele sistema.

B

Nos dispositivos que cuidam do sistema de repartição de competências, a Constituição atribui à União competência privativa para legislar acerca de desapropriações, mas isso não exclui a possibilidade de os estados-membros e municípios realizarem, eles próprios, a desapropriação de bens.

C

Diante de situações anormalmente graves, decreto baixado pelo Presidente da República poderá impor intervenção em estado-membro por tempo indeterminado e manter consigo, daí em diante, o governo dessa unidade da Federação.

D

Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em município.

E

O princípio federativo assegura aos estados-membros, ao DF e aos municípios, como entes autônomos da Federação, estruturar livremente sua administração e seus poderes, desde que não firam as vedações expressas da Constituição da República.

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Q1189273

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: ARCE

Q1189273 Direito Constitucional

Considerando o tratamento dispensado pela Constituição brasileira de 1988 aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

A

o domínio de ilhas fluviais e lacustres é atribuído à União ou aos Estados, consoante critério distintivo adotado pela Constituição, porém não aos Municípios.

B

se incluem entre os bens da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e à preservação ambiental, estas assim definidas em lei.

C

a faixa de fronteira, de titularidade da União e definida em lei, é considerada fundamental para a defesa do território nacional.

D

embora se reservem bens para União e Estados, as respectivas relações de bens contempladas na Constituição não são exaustivas.

E

os potenciais de energia hidráulica são bens da União, à qual compete explorar o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde estão situados tais potenciais.

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Q459713

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459713 Direito Constitucional

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

A

seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.

B

teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.

C

somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.

D

deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.

E

seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

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Q426012

Ano: 2006 Banca: UEG Órgão: TJ-GO Provas: UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Administrador de Empresas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Analista de Sistemas | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Arquivologia | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Contador | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Assistente Social | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Civil | UEG - 2003 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Pedagogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Odontólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Psicólogo | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Médico Clínico | UEG - 2006 - TJ-GO - Técnico Judiciário - Engenheiro Eletricista |

Q426012 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, à União, aos Estados e ao Distrito Federal compete legislar concorrentemente sobre:

A

Organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes.

B

Criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

C

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

D

Preservação das florestas, da fauna e da flora.

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Q321139

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321139 Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

O DF acumula competências legislativas atribuídas constitucionalmente aos estados e municípios.

Certo

Errado

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Q321138

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria |

Q321138 Direito Constitucional

O Distrito Federal (DF) editou lei que impõe aos cartórios locais um limite temporal para atendimento ao público.A lei foi impugnada sob o argumento de inconstitucionalidade fundada em ofensa à competência privativa da União.Considerando essa situação e a competência legislativa do DF e da União, julgue os itens subseqüentes.

A mencionada lei não trata,em verdade, de matéria relativa à disciplina dos registros públicos,mas,sim,de assunto de interesse local,cuja competência,conforme previsto na Constituição Federal,pode ser exercida pelo DF.

Certo

Errado

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Q288142

Ano: 2006 Banca: CEFET-BA Órgão: TJ-BA Provas: CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Atendente Judiciário | CEFET-BA - 2006 - TJ-BA - Secretário |

Q288142 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder às questões de 50 a 52, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

A) F V V F
B) F F V F
C) V V F V
D) V F V V
E) V V V V

Sobre a organização do Estado, pode-se afirmar:

( ) O Distrito Federal poderá ser dividido em Municípios.

( ) No Brasil, existe o direito de secessão, decorrente do pacto federativo.

( ) A União poderá intervir nos Estados, objetivando repelir invasão estrangeira.

( ) Os Estados Federados são soberanos, tendo, portanto, capacidade de autogoverno e auto-administração.

A

F V V F

B

F F V F

C

V V F V

D

V F V V

E

V V V V

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional

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