O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tur...
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Ano: 2006
Banca:
CETRO
Órgão:
TCM-SP
Prova:
CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q1644555
Direito Constitucional
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em
dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e
aprovada por dois terços dos membros da Câmara
Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos na Constituição da
República, na Constituição do respectivo Estado e
os seguintes preceitos constitucionais expressos,
EXCETO: