O Prefeito que assumir outro cargo ou função na administraçã...

Vamos analisar a questão proposta sobre a atuação de um prefeito que assume outro cargo na administração pública.

**Tema jurídico abordado**: A questão trata da incompatibilidade de cargos e perda de mandato de um prefeito no contexto da administração pública, conforme as disposições gerais do direito constitucional.

Legislação aplicável: A resposta correta é fundamentada no artigo 28, § 1º, da Constituição Federal, que estabelece que o prefeito que assumir outro cargo ou função incompatível com o seu mandato, fora das exceções previstas, perderá o mandato.

Exemplo prático: Imagine que um prefeito assuma um cargo de diretor em uma empresa estatal durante seu mandato. Mesmo que o cargo na estatal seja público, não há compatibilidade com o exercício simultâneo da chefia do executivo municipal, levando à perda do mandato.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa correta é a D - perderá o mandato. Isso porque a constituição é clara ao definir que o exercício de outro cargo ou função pública, não amparado por exceções legais (como a posse por concurso público), resulta na perda automática do mandato eletivo, conforme mencionado acima.

Análise das alternativas incorretas:

A: A alternativa sugere que o prefeito responderia por crime de responsabilidade, o que não é o caso aqui. A questão é de simples incompatibilidade de cargos, levando à perda do mandato, não a um crime de responsabilidade.

B: Esta alternativa incorretamente menciona a possibilidade de decisão pela Câmara Municipal. A perda do mandato, neste caso, é automática e não depende de votação da câmara.

C: A improbidade administrativa não é o tema em questão. A perda de mandato por exercer outro cargo não caracteriza improbidade administrativa, mas sim uma questão de incompatibilidade.

E: A questão da compatibilidade de horários não se aplica aqui. A constituição é clara em não permitir o acúmulo de cargos públicos eletivos, salvo exceções específicas.

Como evitar pegadinhas: É importante focar nas palavras-chave do enunciado, como "assumir outro cargo" e "ressalvada a posse em virtude de concurso público". Compreender o contexto constitucional dessas expressões ajuda a identificar a solução correta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

CF, art. 29, XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do art. 28, § 1º:

CF, art. 28, § 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

GABARITO -D

Ressalvada a Posse em virtude de concurso Público:

Ao Governador >

§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V. 

Ao Prefeito > Art. 28, § 1º, Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.

artigo 28, parágrafo primeiro da CF==="Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta,ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, inciso I, IV eV".

Mas o art. 28, §1º diz respeito ao Governador, e não ao Prefeito. Há decisão judicial entendendo pela analogia?

#PMBA2023