Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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Q35551
Direito Constitucional
Estado Federal é aquele composto por unidades que, embora dotadas de capacidade de autonomia (auto-organização e autogoverno), não são dotadas de soberania, submetendo-se a uma Constituição Federal. Sobre o tema, marque a resposta errada:
Q34840
Direito Constitucional
Dentre as competências concorrentes conferidas pela Constituição Federal à União, aos Estados e ao Distrito Federal, tem-se a de legislar sobre
Q33095
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Os municípios não podem legislar sobre normas de direito financeiro concorrentemente com a União.
Q33094
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito de finanças públicas e orçamento, de acordo com a CF,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
Estado da Federação tem competência privativa e plena para dispor sobre normas gerais de direito financeiro.
Q33087
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação às competências do STF, do STJ e da justiça federal,
julgue os itens seguintes.
julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência, é da competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
Q33077
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens seguintes, que versam sobre as competências dos
entes federativos no Estado brasileiro.
entes federativos no Estado brasileiro.
De acordo com entendimento do STF, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre aspectos relativos ao contrato de prestação de serviços escolares ou educacionais, por se tratar de matéria inserida na esfera de competência privativa da União.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
DPE-SP
Provas:
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social
|
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Assistente Social |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Psicólogo |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Cientista Social |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Programador |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Administrador de Banco de Dados |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Analista de Sistemas |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Contador |
FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Civil - Agente de Defensoria |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Arquiteto |
FCC - 2010 - DPE-SP - Engenheiro Elétrico - Agente de Defensoria |
FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Desenhista Industrial |
Q31995
Direito Constitucional
Determinado município decidiu por construir um templo religioso, com verbas públicas, em imóvel público, destinado à frequência dos munícipes. A conduta do município é, face à Constituição Federal,
Q30765
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca dos direitos e garantias fundamentais e da organização do
Estado, julgue os itens seguintes.
Estado, julgue os itens seguintes.
A competência para legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Q30673
Direito Constitucional
Em relação às atribuições e prerrogativas do Prefeito Municipal, considere:
I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.
II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.
III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.
IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.
V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A cobrança da dívida ativa e passiva do Município deve ser promovida pelo Chefe do Executivo, mediante autorização especial da Câmara.
II. O prefeito tem o dever de prestar contas de sua gestão financeira orçamentária anual à Câmara, e de relatar sua administração ao final de cada exercício e ao final do seu mandato.
III. A aplicação de verba pública específica em finalidade diversa da indicada no orçamento, desde que justificada, independe de nova autorização da Câmara.
IV. A representação do Município pelo Prefeito abrange os aspectos judicial e extrajudicial, bem como o administrativo e social.
V. Dentro da competência do Município, o Prefeito pode requisitar a força policial necessária para assegurar a prática dos atos de sua administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q30670
Direito Constitucional
Quanto ao processo legislativo atribuído às Câmaras de Vereadores, é correto afirmar:
Q30668
Direito Constitucional
O subsídio dos vereadores deve ser fixado por
Q30667
Direito Constitucional
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
Q30632
Direito Constitucional
Dentre outras hipóteses, aos Municípios é constitucional- mente vedada a competência para
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q30023
Direito Constitucional
Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q30022
Direito Constitucional
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q30021
Direito Constitucional
Sobre os Estados Federados é correto afirmar:
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AL
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q29950
Direito Constitucional
É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27699
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
A intervenção do estado no município tem caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente estabelecidas na respectiva constituição estadual.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-BA
Prova:
CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q27698
Direito Constitucional
Texto associado
A respeito da organização do Estado e da intervenção do estado no
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
município, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens subsequentes.
A instituição de regiões metropolitanas pelos estados federados dispensa a edição prévia de lei complementar federal, diante da autonomia que lhes foi conferida pela CF.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AM
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q27097
Direito Constitucional
Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal se da receita gastar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores, mais de
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