Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNPQ
Prova:
CESPE - 2011 - CNPQ - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q91538
Direito Constitucional
Texto associado
Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal, julgue
os seguintes itens.
os seguintes itens.
Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.