Alternativa Correta: C - certo

Tema Central: A questão trata da competência dos municípios em relação à organização e prestação de serviços públicos de transporte urbano coletivo local. Este tema é essencial para compreender como as funções administrativas são distribuídas entre as diferentes esferas do governo no Brasil.

Resumo Teórico: De acordo com a Constituição Federal de 1988, a estrutura político-administrativa do Brasil é composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, todos autônomos dentro de suas competências. Especificamente, o artigo 30, inciso V da Constituição dispõe que compete aos Municípios "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial". Isso destaca a autonomia dos municípios para gerenciar esses serviços de acordo com suas necessidades locais.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa C é correta porque está em conformidade com o que estabelece a Constituição sobre a competência municipal. Os municípios têm a responsabilidade de gerenciar seus próprios serviços de transporte coletivo, podendo fazê-lo diretamente ou através de concessões e permissões. Este entendimento é fundamental para a descentralização administrativa, permitindo que os serviços públicos sejam mais eficazes e adaptados às realidades locais.

Análise da Alternativa Incorreta: Como a questão é de "Certo ou Errado", focamos apenas na explicação da resposta correta. No entanto, se a alternativa fosse "E - errado", seria necessário verificar quaisquer divergências em relação ao texto constitucional, o que não é o caso aqui.

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V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Competência privativa (enumerada) dos Municípios.
Art. 30, V, CF.

A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-Membros dispor a seu respeito." (ADI 2.349, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 31-8-05, DJ de 14-10-05).

        ***Comentários segundo o STF***

“A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo (...). O preceito da Constituição amapaense que garante o direito a ‘meia passagem’ aos estudantes, nos transportes coletivos municipais, avança sobre a competência legislativa local. A competência para legislar a propósito da prestação de serviços públicos de transporte intermunicipal é dos Estados-membros. Não há inconstitucionalidade no que toca ao benefício, concedido pela Constituição estadual, de ‘meia passagem’ aos estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.” (ADI 845, rel. min. Eros Grau, julgamento em 22-11-2007, Plenário, DJE de 7-3-2008.)

Alternativa correta.

MNEMÔNICO PARA CONCESSÃO, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Com Aquele Pé Chutei Com Precisão

(1) União: Concessão, Autorização e Permissão [3]

(2) Estados: Concessão [1]

(3) Municípios: Concessão e Permissão [2]

GABARITO: CERTO

Considerando os preceitos contidos na Constituição Federal,é correto afirmar que: Compete aos municípios a organização e a prestação, de forma direta ou sob regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de transporte urbano coletivo local.

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CF/88:

Art. 30. Compete aos Municípios:

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;