Comentário do Gabarito:

1. Interpretação do enunciado:
A questão aborda a competência dos Municípios prevista na Constituição Federal, especialmente em relação à autonomia administrativa, tributária e de gestão pública municipal.

2. Legislação aplicável:
O tema é regulado pela Constituição Federal de 1988, especialmente o Art. 30, inciso III:

"Art. 30. Compete aos Municípios: [...] III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;"

Doutrina: José Afonso da Silva defende que “a autonomia municipal é concretizada especialmente na ordenação de suas próprias finanças”.

3. Tema central:
É necessário compreender quais atividades são de competência privativa do Município e o dever de transparência e prestação de contas na gestão dos recursos municipais.

Exemplo prático: Se um Município institui um novo imposto local (ex: IPTU) e arrecada suas receitas, ele deve prestar contas públicas dentro do prazo legal, publicando balancetes para fiscalização dos órgãos competentes e da sociedade.

4. Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta ao afirmar que cabe ao Município instituir e arrecadar tributos próprios, aplicar suas rendas e prestar contas nos prazos legais. Esse é o exato teor do art. 30, III, da CF/88. O STF reforça que compete exclusivamente ao Município gerir e fiscalizar sua receita, devendo garantir a transparência.

5. Análise das alternativas incorretas:
A) Erro: A criação e supressão de distritos é feita por lei estadual, não federal, conforme art. 30, IV, da CF.
C) Erro: É permitido ao Município prestar serviço de transporte coletivo diretamente ou por concessão/permissão, art. 30, V.
D) Erro: A União pode, sim, cooperar tecnicamente e financeiramente na educação infantil (art. 211, §1º, CF).
E) Erro: Não é dispensável o planejamento prévio e o controle do uso do solo urbano, art. 30, VIII.

Pegadinhas: Atenção a expressões como “vedado”, “dispensável” ou “Lei Federal” em competências municipais, que costumam ser usadas para induzir o erro!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Da CF:

Art. 30. Compete aos Municípios:

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;