Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição consti...

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Q107015 Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à repartição constitucional de competências entre os entes da Federação brasileira.

Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor.
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