É vedado aos estados-membros da República Federativa do Bras...
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Gabarito comentado
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A alternativa correta é E - errado.
O tema da questão é a Organização Político-Administrativa do Estado, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Este tema abrange aspectos relacionados à estrutura federativa do Brasil, incluindo a possibilidade de alteração nos limites territoriais dos estados-membros.
De acordo com o artigo 18, §3º da Constituição Federal, é possível que os estados se incorporem, subdividam ou se desmembrem para formar novos estados ou territórios. No entanto, para que isso ocorra, é necessário cumprir algumas condições:
- Aprovação em plebiscito realizado com a população diretamente interessada.
- Elaboração de uma lei complementar pelo Congresso Nacional.
Portanto, a afirmação do enunciado está errada porque não é vedado aos estados-membros se subdividirem ou desmembrar-se, desde que sigam os procedimentos constitucionais exigidos.
É importante lembrar que a Constituição Federal visa garantir a estabilidade e a integridade do território nacional, mas permite mudanças na organização dos estados mediante critérios previamente estabelecidos.
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Comentários
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ERRADO.
ARTIGO 18: § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ;
Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
GABARITO: CERTA.
Prova: Técnico Administrativo; Ano: 2010; Banca: CESPE; Órgão: MPU - Direito Constitucional - O Federalismo Brasileiro, Organização Político-Administrativa do Estado
Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
GABARITO: CERTA.
"Fica
aqui o meu apelo para a equipe do site “QUERO MINHA VERSÃO ANTIGA DO QC"
isabela voce é muito inteligente namora comigo por favor
É so ler a constituicao
ARTIGO 18: § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
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