Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensá...
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Gabarito: Errado (E)
1. Interpretação e Tema Jurídico
O tema central da questão aborda a competência da União quanto às terras devolutas, conforme disposto na Constituição Federal. O item questiona se toda e qualquer área de fronteira é considerada terra da União.
2. Legislação Aplicável
Constituição Federal, Art. 20, II:
“Art. 20. São bens da União: […] II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;”
Art. 26, IV: “Incluem-se entre os bens dos Estados: […] IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União;”
3. Esclarecimento Conceitual
Terras devolutas são aquelas que não têm título de propriedade e não integram patrimônio público ou privado. Apenas as devolutas atendendo aos critérios do art. 20, II da CF são da União. O enunciado incorretamente afirma que áreas de fronteiras são, em si, terras da União — o correto é: só as devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.
4. Exemplo Prático
Imagine uma terra devoluta localizada próximo à fronteira, mas que NÃO seja indispensável para a defesa. Essa terra pertence ao Estado, e não à União.
5. Justificativa do Gabarito
O erro está em generalizar que áreas de fronteiras são da União. Não são todas as terras devolutas em áreas de fronteiras, mas apenas as consideradas “indispensáveis” à defesa, via lei. Portanto, a alternativa deve ser julgada errada.
6. Jurisprudência e Doutrina
O STF, na ACO 158, reforça a necessidade de comprovação da indispensabilidade dessas terras pela União. A doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello e Pedro Lenza destaca que o critério para definir a quem pertence a terra devoluta é sua destinação constitucional.
7. Pegadinha
Atenção ao termo “áreas de fronteiras”: Nem toda faixa de fronteira é automaticamente bem da União! Analise sempre se a terra é devoluta e se é indispensável ao interesse federal.
Motivação Final: Com atenção aos detalhes da Constituição e identificação de pegadinhas, você estará cada vez mais preparado para questões de alto nível dos concursos!
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Comentários
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Vide art. 20, II
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
Bons estudos
REGRA: ESTADOS
EXCEÇÃO: UNIÃO, SE INDISPENSÁVEIS: À DEFESA DAS FRONTEIRAS; FORTIFICAÇÕES E CONSTRUÇÕES MILITARES OU VIAS FEDERAIS, OU À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
Para a questão ficar correta deveria estar escrito: Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental; definidas em lei;
ART. 20 INCISO II
Consideram-se terras da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações, das construções militares e das vias federais de comunicação, bem como indispensáveis à preservação ambiental,
O erro da questão está justamente na parte assinalada - segundo o REsp 736.742 do STJ.
Transcreverei parte dele: "...o fato de estar localizado em zona de fronteira, por si só, não o caracteriza como terra devoluta... A simples circustância da área objeto do litígio estar localizada na faixa de fronteira, por si só, não a torna devoluta, nem autoriza inclusão entre os bens de domínio da União.
Todo o resto está correto, segundo o art. 20, II, da CF.
DA UNIÃO
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 2005)
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
§ 1º - É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
§ 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei
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