Questões de Concurso
Comentadas sobre organização político-administrativa do estado em direito constitucional
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A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Em regra, é vedado aos entes federados estabelecer aliança
com representantes de cultos religiosos ou igrejas.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Os recursos minerais, incluídos os do subsolo, são bens da
União.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.
A respeito da organização político-administrativa dos entes federados, julgue o item que se segue.
É competência comum da União, dos estados, dos municípios
e do Distrito Federal legislar sobre normas gerais de licitação
para a administração pública direta.
Determinado deputado estadual apresentou projeto de lei com o objetivo de estabelecer regras relativas ao domicílio eleitoral nas eleições para governador a serem realizadas no próximo ano. Após o respectivo processo legislativo, a lei foi devidamente promulgada pelo chefe do Poder Executivo estadual.
De acordo com as normas da CF, a referida lei deve ser considerada
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
Compete concorrentemente à União, aos estados, ao Distrito
Federal e aos municípios legislar sobre direito tributário,
financeiro, urbanístico e eleitoral.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
Compete exclusivamente à União legislar sobre normas de
processo e de julgamento de crimes de responsabilidade.
Acerca da organização do Estado e da competência legislativa, julgue o item subsecutivo.
As peculiaridades de cada cidade determinam a competência
dos municípios para fixar horários de funcionamento de
estabelecimentos comerciais e bancários.
Por entender insuficiente a proibição de lei federal para o cultivo de organismos geneticamente modificados (OGMs) em determinadas áreas, determinado estado-membro editou lei mais rigorosa, ampliando o rol relativo aos tipos de áreas em que tal atividade é vedada no seu território. Além disso, o estado-membro criminalizou condutas relacionadas ao cultivo de OGMs, que, na esfera federal, são consideradas meras infrações administrativas.
Essa lei estadual é
Estado-membro editou lei instituindo requisito novo de habilitação, não previsto na lei federal de licitações e contratos administrativos, o qual passou a ser exigido aos interessados em participar nas licitações estaduais.
Nessa situação hipotética, de acordo com o entendimento do STF acerca do tema, a referida lei deverá ser julgada
Determinado Estado da Federação, com elevado potencial agrícola, editou lei contendo detalhada disciplina afeta ao Direito Agrário, que deveria viger nos limites do seu território.
A União, que até então não havia legislado sobre a matéria, editou, poucos anos depois, lei que disciplinava parte das temáticas tratadas na lei estadual.
À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas entre os entes federativos, assinale a afirmativa correta.
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