Considerando as competências dos Municípios previstas na Co...

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Q893698

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893698 Direito Constitucional

Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que

fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos.

estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária.

instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública.

impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área.

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