Home Concursos Públicos Questões Q893698 Considerando as competências dos Municípios previstas na Co... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q893698 Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico | Q893698 Direito Constitucional Considerando as competências dos Municípios previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que seria inconstitucional a Lei do Município que Alternativas A fixasse o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, o que não abrangeria os bancos. B estabelecesse alíquotas progressivas para o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, destinadas a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. C desvinculasse o reajuste dos servidores públicos municipais dos índices federais de correção monetária. D instituísse contribuição, na forma de respectiva lei municipal, para o custeio do serviço de iluminação pública. E impedisse a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em uma determinada área. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro