Tema central: A questão aborda Organização Político-Administrativa do Município, especificamente qual órgão exerce o Poder Legislativo municipal.

Legislação aplicável: Segundo a Constituição Federal de 1988:

“Art. 29, I – O Município reger-se-á por lei orgânica (...), atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição (...): I – eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores (...).”

O texto constitucional deixa claro que os Vereadores compõem o órgão legislativo municipal, chamado Câmara Municipal.

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 2.240/DF, reforça que “a organização dos poderes municipais deve respeitar a separação entre Executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmara Municipal)”.

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam que o Legislador municipal é a Câmara Municipal, órgão colegiado de representação popular e função legislativa e fiscalizadora.

Exemplo prático:
Em uma cidade, cabe à Câmara Municipal criar leis municipais, aprovar o orçamento e fiscalizar o Prefeito. O Prefeito executa, mas não legisla.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa C) pela Câmara Municipal está correta, pois apenas ela detém o poder legislativo no município, conforme estabelece a Constituição.

Análise das alternativas incorretas:
A) Câmara Municipal e o Juiz da Comarca: O juiz é órgão do Judiciário, não exerce função legislativa.
B) Câmara Municipal e o Prefeito: O Prefeito integra o Poder Executivo, não o Legislativo.
D) Pelo Prefeito: O Prefeito exerce funções executivas, não legislativas.

Pontos de atenção: Uma pegadinha comum é confundir as funções: lembre-se que Prefeito = Executivo, Câmara Municipal = Legislativo.

Conclusão: O Poder Legislativo municipal é exercido exclusivamente pela Câmara Municipal, composta pelos vereadores eleitos.

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Resposta "C"

Complementando...

Poder Legislativo da União será exercido pelo Congresso Nacional, através da Câmara dos Deputados Federais e pelo Senado federal.

Poder Legislativo Estadual será exercido pelas Assembleias Legislativas de cada estado pelos Deputados Estaduais.

Pelo DF os Deputados Distritais, na Câmara Distrtital.

Pelos municípios os vereadores, nas Câmaras de Vereadores.

O prefeitro seria o poder executivo de cada minicípio e, o juiz o poder legislativo. Lembrando que os municípos não possuem poder legislativo municipal. 

PODER EXECUTIVO= PREFEITO/ PODER LEGISLATIVO= CAMARA MUNICIPAL/ PODER JUDICIÁRIO= NÃO TEM EM MUNICIPIOS

Correta, C

Lembrando que, Municípios não tem poder Judiciário, mas tão somente Poder Legislativo e Executivo:

Poder Legislativo Municípal => Câmara Municipal => integrada pelos vereadores.

Poder Executivo Municipal => Exercido pelo Prefeito, substituído em seus impedimentos pelo Vice-Prefeito ou pelo presidente do Legislativo. O prefeito é auxiliado pelos Secretários Municipais.

Atenção.

Município tem Poder Exetivo (Prefeito); Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) ou (Câmara Municipal); e NÃO TEM Poder Judiciário. (Típica pegadinha).

Quanto ao Poder Executivo, é errado afirmar que não exerce o poder Legislativo, pura e simplesmente. Pois não há uma separação estanque entre as atribuições dos Poderes. Mas sim relativa, na qual um poder exerce o outro de forma atípica, como forma de controle e equilíbrio.

Assim, em que pese a questão tenha sido bastante simples, é importante ressaltar que o prefeito exerce, também, atipicamente o poder Legislativo; "freios e contrapesos" - participando do processo legislativo com legitimidade ativa à iniciativa de leis, edição de decretos e embora controvertido, Alexandre de Morais (2017, pg.709), ensina em seu livro que:

"Conforme já estudado no tópico anterior, o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às Constituições Estaduais. Tal entendimento, que igualmente se aplica às Leis Orgânicas dos Municípios que acaba por permitir que no âmbito estadual e municipal haja previsão de medidas provisórias serem editadas, respectivamente pelo Governador do Estado ou Prefeito Municipal e analisadas pelo Poder Legislativo local, desde que, no primeiro caso, exista previsão expressa na Constituição Estadual e no segundo, previsão nessa e na respectiva Lei Orgânica do Município. Além disso, será obrigatória a Observância do modelo básico da Constituição Federal."

A questão exige conhecimento a cerca do Poder Legislativo e pede ao candidato que assinale o item correto, marcando quem o representa na esfera Municipal. Vejamos:

a) pela Câmara Municipal e o Juiz da Comarca.

Errado. De fato, a Câmara Municipal representa o Poder Legislativo Municipal, mas o juiz da Comarca, não.

b) pela Câmara Municipal e o Prefeito.

Errado. O Prefeito representa o Poder Executivo Municipal e não o Poder Legislativo.

c) pela Câmara Municipal.

Correto e, portanto, gabarito da questão. A Câmara Municipal representa o Poder Legislativo Municipal. Sobre o tema, leciona Pedro Lenza: "Estrutura do Poder Legislativo municipal: unicameralismo: o legislativo municipal é exercido pela Câmara Municipal (Câmara de Vereadores), composta pelos Vereadores, representantes do povo do Município."

d) pelo Prefeito.

Errado. O Prefeito representa o Poder Executivo Municipal e não o Poder Legislativo.

Obs.: os Municípios não possuem Poder Judiciário "Municipal".

Gabarito: C

Fonte: LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 22.ed. São Paulo: Saraiva, 2018.