À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Quais estão corretas?

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, entre as competências do Município, no exercício de sua autonomia, está:

I. Administrar seus bens e dispor de sua aplicação.

II. Expedir decretos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.

III. Arrecadar todos os tributos que incidam sobre pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas em seu território.

Está CORRETO o que se afirma:

Em conformidade com a Constituição, compete privativamente à União legislar sobre certos temas. Sobre esses temas, analisar os itens.

I. Trânsito e transporte.
II. Jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
III. Populações indígenas.
IV. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

Está CORRETO o que se afirma:

A Constituição Federal do Brasil determina os percentuais da repartição tributária que devem ser distribuídos para cada Ente público. Considere as seguintes informações:
- R$ 400.000,00: valor arrecadado com imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza sobre rendimentos pagos pelo Município A.
- R$ 200.000,00: valor arrecadado com imposto sobre a propriedade territorial rural relativo aos imóveis rurais do Município A. Considere que o Município A realiza a cobrança e fiscalização do tributo, sem resultar em redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
- R$ 500.000,00: valor arrecadado com do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no Município A.
Com base nas normas constitucionais, o valor que cabe ao Município A totaliza: 

O Distrito Federal é uma unidade federativa única no Brasil, diferente dos Estados e Municípios, possuindo competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que o Distrito Federal:

Roberto é gaúcho e foi morar no Distrito Federal com a família. Ao conhecer melhor o lugar, descobriu que ele não pode ser dividido em municípios. De acordo com a Constituição Federal, o Distrito Federal é regido através de:

A coordenação entre diferentes órgãos de segurança pública busca superar ações isoladas e fragmentadas. A legislação brasileira prevê mecanismos de integração que respeitam a autonomia federativa. Em provas, exige-se reconhecer os objetivos dessa integração. Julgue as afirmativas e registre V para verdadeiro ou F para falso.

(__) A integração busca maior eficiência das ações de segurança.
(__) A integração elimina competências dos entes federativos.
(__) A cooperação institucional é prevista em lei.
(__) A integração impede o compartilhamento de informações.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Considerando a Jurisprudência do STJ e STF sobre a autonomia dos Estados-membros, assinale a alternativa CORRETA: 

A respeito de (...) correlacione a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando as formas de Estado com suas características fundamentais (...). Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I
1. Estado Unitário Puro
2. Federação
3. Confederação
4. Estado Regional
COLUNA II

(__) Possui soberania baseada em um tratado internacional, permitindo o direito de secessão.
(__) Centralização política e administrativa total, sem entes com autonomia legislativa.
(__) Descentralização política com repartição de competências fixadas em uma Constituição rígida.
(__) Ente intermediário onde há autonomia legislativa regional, mas a soberania é indivisível.

Emancipação municipal significa:

A Emenda Constitucional nº 71/2012 instituiu o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Sobre os componentes obrigatórios que os entes federados (Estados e Municípios) devem implementar para integrar o SNC (o "CPF da Cultura"), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Para aderir plenamente ao SNC, o município deve instituir, por lei própria, um Conselho de Política Cultural (com participação da sociedade civil), um Plano de Cultura (planejamento decenal) e um Fundo de Cultura (mecanismo de financiamento), além de órgão gestor específico.

(__)O SNC é um sistema voluntário onde apenas o Governo Federal tem obrigações, cabendo aos municípios apenas receber o dinheiro sem necessidade de estruturar gestão local ou conselhos.

(__)As Conferências de Cultura são instâncias de participação social integrantes do SNC, responsáveis por avaliar a execução das políticas e propor diretrizes para os Planos de Cultura.

(__)O Fundo de Cultura deve ser gerido exclusivamente por empresas privadas contratadas via licitação, sendo vedada a participação do poder público na decisão sobre o destino dos recursos do fundo.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

São poderes da Administração Pública Municipal, independentes e harmônicos entre si,

A Lei Orgânica Municipal estabelece competências privativas do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo áreas como desenvolvimento econômico, tributação e finanças públicas, bem como administração municipal. Com base nessas disposições, analise as assertivas a seguir:

I. Compete ao Município estabelecer a política municipal de desenvolvimento econômico, fomentar a produção agropecuária, incentivar o turismo e estimular a criação de cooperativas e o associativismo.

II. Integram as competências municipais em matéria tributária e financeira a instituição e arrecadação de tributos, a fixação de tarifas e preços públicos, a concessão e cassação de licenças e a elaboração das peças orçamentárias.

III. No âmbito da administração municipal, incluem-se atribuições como organizar e prestar serviços públicos locais, instituir a Guarda Municipal, firmar convênios e consórcios e fixar feriados civis e religiosos, observados os limites previstos em lei.

Está(ão) CORRETA(S):

A Constituição Federal de 1988 promoveu importantes transformações na organização político-administrativa do Brasil, impactando diretamente antigas áreas sob administração federal. Nesse contexto, a respeito do Estado do Amapá, assinale a alternativa correta.

O Estado Alfa editou a Lei nº Z, que veiculou normas direcionadas a determinado aspecto do desenvolvimento do desporto realizado em seu território, alcançando tanto as práticas formais como as informais, além das profissionais e de alto rendimento. Irresignado com o teor desse diploma normativo, determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade argumentou com a incompetência de Alfa para legislar sobre a matéria.
Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº Z: 

O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares.
No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é: 

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A autonomia das entidades federativas pressupõe a repartição de competências para o exercício de sua atividade normativa. De acordo com a Constituição Federal vigente, é de competência comum entre os entes 

A Lei Orgânica do Município prevê atribuições que são exercidas de forma compartilhada entre o Município, a União e o Estado, envolvendo áreas sociais, ambientais, culturais e institucionais. Considerando essas competências comuns, analise as assertivas a seguir.

I. Cuidar da saúde e da assistência pública, incluindo a proteção e a garantia das pessoas com deficiência.

II. Proteger o meio ambiente e atuar no combate à poluição em suas diversas formas.

III. Elaborar normas gerais relacionadas ao direito penal e processual aplicáveis no território nacional.

Está(ão) CORRETA(S): 

A partir da leitura sistemática das competências municipais relacionadas à educação, à saúde e ao ordenamento territorial, infere-se corretamente que o modelo constitucional brasileiro: 

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que estabeleceu requisitos específicos a serem observados na atividade pesqueira realizada em rios e lagos, de modo a evitar o comprometimento de determinadas espécies que, comprovadamente, reproduzem-se em certos meses do ano. A medida, muito comemorada por ambientalistas, foi duramente criticada pelos setores econômicos atingidos, que argumentavam sobre a sua provável inconstitucionalidade.

Na situação descrita, é correto afirmar que a Lei nº X é