Questões de Direito Constitucional - Organização dos Poderes para Concurso - Página 13

Q3819497

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Paulista - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Paulista - PE - Guarda Civil Municipal |

Q3819497 Direito Constitucional

Durante um curso sobre separação de poderes, a Guarda Civil Municipal analisa as competências do Poder Executivo Federal e dos instrumentos de controle constitucional. Associe corretamente as funções ou atribuições da Coluna 1 com o órgão ou autoridade competente da Coluna 2, conforme a Constituição Federal.
Coluna 1 − Função
1. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.
2. Julgar o Presidente da República por crimes de responsabilidade.
3. Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal.
4. Exercer o comando supremo das Forças Armadas.
Coluna 2 − Órgão ou autoridade
a) Supremo Tribunal Federal
b) Senado Federal
c) Presidente da República
d) Congresso Nacional
Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

1 − c, 2− b, 3− a, 4−c.

B

1 − d, 2− a, 3− c, 4−b.

C

1 − a, 2− c, 3− b, 4−d.

D

1 − c, 2− a, 3− b, 4−d.

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Q3814537

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Terra Santa - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Terra Santa - PA - Fiscal de Tributos |

Q3814537 Direito Constitucional

Durante uma auditoria interna, um fiscal de tributos identifica que determinado gestor autorizou despesas sem previsão na Lei Orçamentária Anual. Considerando os mecanismos de controle da administração pública previstos na Constituição, essa situação deve ser comunicada ao órgão que exerce:

A

O controle externo, realizado pelo Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.

B

O controle judicial, exercido diretamente pelo Poder Judiciário, sem necessidade de provocação.

C

O controle interno, que é exercido exclusivamente pelos cidadãos mediante ação popular.

D

O controle externo exclusivo da União, por meio do Tribunal de Contas da União.

E

O controle administrativo, exercido apenas pelo Chefe do Poder Executivo.

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Q3814426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Advogado |

Q3814426 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o processamento e julgamento do processo de impeachment de ministros do STF por crimes de responsabilidade é competência

A

privativa do Senado Federal.

B

privativa da Câmara dos Deputados.

C

privativa do Congresso Nacional.

D

compartilhada entre o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

E

privativa do Conselho Nacional de Justiça.

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Q4290172

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290172 Direito Constitucional

Em apresentação institucional aos novos servidores, abordou-se a função constitucional do Poder Legislativo no sistema republicano. Discutiram-se suas atribuições típicas e atípicas, ressaltando a importância da atuação fiscalizadora e normativa para o equilíbrio entre os poderes. Após a explicação, os participantes foram convidados a identificar a função típica desse Poder.

Assinale a alternativa correta.

A

O Legislativo não exerce função administrativa.

B

Legislar é função atípica do Legislativo.

C

Julgar autoridades é função típica do Legislativo.

D

A função típica do Poder Legislativo é legislar e fiscalizar.

E

Fiscalizar é função exclusiva do Executivo.

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Q4261561

Ano: 2025 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Goiás - GO Prova: Itame - 2025 - Prefeitura de Goiás - GO - Professor P-III |

Q4261561 Direito Constitucional

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal. Cada legislatura dos Vereadores terá a duração de:

A

08 (oito) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

B

02 (dois) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

C

03 (três) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

D

04 (quatro) anos, a iniciar-se a 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

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Q4257612

Ano: 2025 Banca: Instituto Fucap Órgão: SAMAE de Imbituba - SC Prova: Instituto Fucap - 2025 - SAMAE de Imbituba - SC - Controlador Interno |

Q4257612 Direito Constitucional

O processo de elaboração das leis municipais envolve iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação. Durante o treinamento da equipe legislativa, discutiu-se o prazo que o Prefeito possui para sancionar ou vetar projetos aprovados pela Câmara. Conforme a Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O Prefeito dispõe de 48 horas para sancionar a lei após a votação.

B

O Prefeito não possui prazo, pois a sanção é automática.

C

O Prefeito dispõe de 60 dias corridos para se manifestar.

D

O Prefeito tem apenas 24 horas para sancionar leis de origem legislativa.

E

O Prefeito dispõe de 15 dias úteis, podendo sancionar ou vetar o projeto.

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Q4239902

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Alvorada do Sul - PR Provas: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Recursos Humanos | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Fiscal Tributário | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Engenheiro Civil | Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Alvorada do Sul - PR - Gerente de Tecnologia da Informação |

Q4239902 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 2º da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Sul, assinale a alternativa correta.

A

São poderes do Município independentes e não harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

B

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, Executivo e Judiciário.

C

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Executivo.

D

São poderes do Município independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e Judiciário.

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Q4206225

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Faxineiro |

Q4206225 Direito Constitucional

Com base na Lei Orgânica do Município, são poderes do município o:

A

Legislativo e o Moderador.

B

Executivo e o Judiciário.

C

Legislativo e o Executivo.

D

Judiciário e o Legislativo.

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Q4188913

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188913 Direito Constitucional

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crimes de responsabilidade, serão julgados perante o Ministério Público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que o julgamento citado é perante o Tribunal de Justiça do Estado.

C

Parcialmente adequado, uma vez que o Prefeito tem proteção legal para infrações penais comuns, visto fazer parte do exercício do cargo.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4188911

Ano: 2025 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Balneário Gaivota - SC Prova: Instituto Legalle - 2025 - Prefeitura de Balneário Gaivota - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4188911 Direito Constitucional

Através da Lei Orgânica, tem-se que cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal dispor sobre todas as matérias da competência do Município, especialmente sobre, por exemplo:

I. Criação e estruturação das Secretarias Municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições.
II. Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

l e ll estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

l e ll estão incorretas

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Q4135550

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135550 Direito Constitucional

Dentro do escopo da Constituição Federal de 1988, há critérios para a nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação da Câmara dos Deputados, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

B

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

C

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista sêxtupla pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Congresso da República, sendo seis alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

E

Um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

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Q4135549

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135549 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República serão apreciadas, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em um prazo contado a partir de seu recebimento. Marque a alternativa correta quanto a esse prazo.

A

Sessenta dias.

B

Trinta dias.

C

Noventa dias.

D

Quarenta e cinco dias.

E

Cento e oitenta dias.

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Q4135529

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SESAP-RN Prova: IDECAN - 2025 - SESAP-RN - Contador |

Q4135529 Direito Constitucional

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam alguns requisitos. Quanto à idade para uma possível nomeação dos Ministros do Tribunal de Contas da União, constante no Art. 73 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

Mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

B

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

C

Menos de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

D

Menos de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

E

Mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

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Q4107432

Ano: 2025 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Técnico em Enfermagem | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente Comunitário de Saúde | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Agente de Combate às Endemias | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Auxiliar de Dentista |

Q4107432 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece princípios fundamentais para a organização do Estado brasileiro. No âmbito municipal, tais diretrizes concretizam‑se por meio da Lei Orgânica Municipal, como a de Bom Sucesso.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma atribuição típica do Poder Legislativo Municipal.

A

Organizar o sistema judiciário municipal.

B

Elaborar e executar o Plano Diretor da cidade.

C

Promover a defesa nacional e a política externa.

D

Aprovar leis de interesse local e fiscalizar o Poder Executivo.

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Q4089791

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador |

Q4089791 Direito Constitucional

O administrador previdenciário desempenha um papel fundamental no equilíbrio do Pacto Federativo, assegurando que as políticas de gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estejam alinhadas às diretrizes nacionais e às necessidades locais. Nesse contexto, a interação entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é essencial para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o atendimento aos segurados. Em relação ao Pacto Federativo e à atuação dos Três Poderes no contexto da administração, assinale a alternativa correta.

A

O Pacto Federativo define que a União possui soberania absoluta sobre os Estados e Municípios, centralizando a autonomia política e fiscal, o que fortalece o Poder Executivo Federal na implementação de políticas públicas nacionais.

B

A descentralização promovida pelo Pacto Federativo busca equilibrar as responsabilidades administrativas e financeiras entre os entes federados, reforçando a atuação conjunta entre os Três Poderes em esferas locais e regionais.

C

O Pacto Federativo assegura a igualdade plena de competências entre os entes federados, promovendo uma repartição homogênea de funções legislativas e executivas entre União, Estados e Municípios, sem necessidade de colaboração intergovernamental.

D

A organização dos Três Poderes no âmbito do Pacto Federativo segue um modelo hierárquico, no qual o Judiciário Federal tem competência exclusiva para dirimir conflitos de competências entre União, Estados e Municípios.

E

A autonomia conferida aos entes federados pelo Pacto Federativo implica a independência completa de cada unidade em relação ao governo central, o que inviabiliza a implementação de políticas públicas nacionais unificadas.

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Q4066948

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Agente Administrativo |

Q4066948 Direito Constitucional

Segundo o Art.44 da CF/88, o Congresso Nacional é composto:

A

por representantes eleitos da União, dos Estados e dos Municípios, conforme legislação estadual.

B

pelo Senado Federal, que representa o povo, e pela Câmara dos Deputados, que representa os estados.

C

unicamente pela Câmara dos Deputados, eleita proporcionalmente por estado.

D

pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, representando o povo e os estados, respectivamente.

E

por deputados federais, estaduais e senadores, todos com mandatos equivalentes.

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Q4053404

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Nova Prata - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |

Q4053404 Direito Constitucional

Texto associado

As questão se refere à Lei Orgânica do Município.

Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa, analise as assertivas a seguir, as quais apresentam afirmações que devem ser consideradas como exemplos desse tipo de competências.

I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas le III.

B

Apenas II.

C

I, II e III.

D

Apenas III.

E

Apenas I e II.

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Q3984049

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984049 Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes, consagrado como cláusula pétrea na Constituição Federal, admite flexibilizações funcionais entre os Poderes da República. Nesse contexto, constitui exemplo de controle recíproco entre os poderes:

A

A edição de medidas provisórias pelo Presidente da República.

B

A sustação de atos normativos do Poder Executivo pelo Legislativo.

C

A nomeação de Ministros de Estado pelo Chefe do Executivo.

D

A elaboração de leis delegadas pelo Congresso Nacional.

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Q3981745

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Câmara de Senador Pompeu - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Câmara de Senador Pompeu - CE - Encarregado de Dados (LGPD) |

Q3981745 Direito Constitucional

O art. 1º da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu estabelece que, são poderes municipais, independentes e harmônicos entre si:

A

o Legislativo e o Executivo.

B

o Judiciário, o Legislativo e o Executivo.

C

a União, o Estado e o Município.

D

o Legislativo e o Judiciário.

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Q3978897

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assessor Jurídico |

Q3978897 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal adota a separação dos Poderes como um princípio fundamental da organização do Estado, conferindo atribuições próprias aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. No entanto, esse modelo não é absoluto, permitindo situações de colaboração entre os Poderes e a possibilidade de um fiscalizar e limitar o outro, evitando abusos e garantindo o equilíbrio institucional.
Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta sobre a separação dos Poderes no ordenamento jurídico brasileiro:

A

O Poder Executivo, por meio do Presidente da República, possui competência exclusiva para legislar sobre matérias de sua atribuição, podendo editar leis ordinárias e complementares sem necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, desde que respeitados os direitos fundamentais.

B

O Poder Legislativo tem a função típica de legislar e fiscalizar, mas excepcionalmente pode exercer atribuições de natureza administrativa, como a apreciação das contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional e a gestão de sua estrutura interna.

C

O Poder Judiciário possui autonomia para declarar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos por meio do controle difuso, mas não pode exercer esse controle de forma concentrada, pois isso caracterizaria invasão da competência exclusiva do Poder Legislativo.

D

A separação dos Poderes no Brasil é rígida e impede qualquer tipo de interferência entre eles, razão pela qual o Judiciário não pode anular atos administrativos praticados pelo Executivo, mesmo que sejam manifestamente ilegais ou violem direitos fundamentais.

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Questões de Concurso Comentadas sobre organização dos poderes em direito constitucional

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