Algumas são as chamadas competências exclusivas da Câmara M...
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Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Nova Prata - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Nova Prata - RS - Arquiteto |
Q4053404
Direito Constitucional
Texto associado
As questão se refere à Lei Orgânica do
Município.
Algumas são as chamadas competências
exclusivas da Câmara Municipal. A partir dessa premissa,
analise as assertivas a seguir, as quais apresentam
afirmações que devem ser consideradas como exemplos
desse tipo de competências.
I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
II. Dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como declarar extintos os seus mandatos nos casos previstos em lei.
III. Autorizar o Prefeito, no exercício do cargo, a ausentar-se do Municipio por mais de cinco dias sempre que necessário.
Está(ão) CORRETA(S):
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