Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de compet...

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Q2388623
Direito Constitucional Organização do Estado - União , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios
Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Câmara de Paraíso - SC - Oficial Legislativo |
Q2388623 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de competência legislativa concorrente, conforme previsão constitucional:
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