Gabarito: E

Análise do tema e legislação aplicável:

A questão trata das competências da União no contexto da Organização Político-Administrativa do Estado, matéria disciplinada pela Constituição Federal de 1988. Os dispositivos centrais são os artigos 21 e 84 da CF/88, que estabelecem atribuições exclusivas e privativas da União, protegendo a soberania e a ordem constitucional do país.

Dispositivo legal:

CF/88, art. 21: Compete à União: (...) II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; (...) VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;
CF/88, art. 84: Compete privativamente ao Presidente da República: (...) IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; X - decretar e executar a intervenção federal;

Jurisprudência relevante: O STF, na ADI 1.347/DF, já assentou que tais competências (inclusive guerra e defesa) são exclusivas e indelegáveis da União.

Tema central e exemplo prático:

Ao candidato ao cargo de Advogado, é fundamental reconhecer que as competências relativas à defesa nacional e à segurança do Estado são centralizadas na União. Exemplo: a autorização para fabricação de armamento ou eventual declaração de guerra são atos impossíveis de serem realizados por estados ou municípios, cabendo apenas à União, representando o interesse nacional.

Justificativa da alternativa correta (E):

I, II, III e IV refletem competências constitucionais da União, todas expressas nos artigos citados. Declaração de guerra, defesa nacional, decretos de estado de sítio/defesa/intervenção federal e fiscalização de material bélico são competências intransferíveis da União.

Análise crítica das alternativas incorretas:

• A (I e III): Omissão das competências de assegurar defesa nacional e fiscalizar material bélico.
• B (III e IV): Desconsidera a declaração de guerra e a defesa nacional, que também são competências essenciais da União.
• C (II e III): Não contempla as relevantes competências de declarar guerra e fiscalizar material bélico.
• D (I, II e IV): Exclui o importante poder de decretar estados de sítio/defesa e intervenção federal.

Pontos-chave e pegadinhas:

Questões sobre competências podem confundir candidatos ao misturar atribuições da União e do Presidente. Atenção especial à literalidade do texto constitucional e à diferenciação entre "competência da União" (atribuição federativa) e "competência privativa do Presidente" (atribuição do chefe do Executivo federal).

Doutrina: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes destacam a centralidade dessas competências para a integridade e soberania nacional.

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Art. 21. Compete à União:

II - declarar a guerra e celebrar a paz; (I)

III - assegurar a defesa nacional; (II)

V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; (III)

VI - autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico; (IV)

gabarito: E

I. exclusivamente a U (art. 21, II)

II. exclusivamente a U (art. 21, III)

III. exclusivamente a U (art. 21, V)

IV. exclusivamente a U (art. 21, VI)

GABARITO - LETRA E

BIZU

Art. 21 - Compete à União

> competência exclusiva

> refere-se à atuação

> indelegável

> Ação (por exemplo, emitir moeda)

Art. 22 - Compete privativamente à União legislar sobre

> competência privativa

> refere-se à legislar

> delegável

> refere-se a conteúdo (por exemplo, serviço postal)

> lei complementar

Obs.: O art. 21 refere-se à ações (emitir, decretar, explorar, manter, elaborar etc). Já o art. 22 refere-se a conteúdo (serviço postal, água, energia etc).

Esperto ter ajudado.

DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

A banca privilegia esse tipo de questão com todos os itens corretos.

Observem as seguintes questões:

Q 419518

Q 459626

Q 334469

Q 334471

Q 334472

Q 56994

Q 270974

Q 271754

Q383736

Lembrando que: 

- Declarar guerra e celebrar a paz (art. 84, XIX, XX); 

- Decretar o estado de sítio, de defesa e a intervenção federal (art. 84, IX, X);

São também atribuições privativas do Presidente da República.