Questões de Concurso
Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Sobre esta, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
( ) É vedado, sem ressalvas, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
( ) A criação de Municípios se faz por Lei Complementar federal e depende apenas de divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
( ) Os Estados podem incorporar-se entre si ou formarem novos Estados ou Territórios Federais bastando aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
A seqüência correta, de cima para baixo, é:
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, quanto aos Municípios, analise as afirmações a seguir.
I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal.
II. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
III. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
IV. As contas dos Municípios ficarão, durante cento e vinte dias à disposição de qualquer contribuinte o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.
V. É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
Estão corretas apenas as afirmações:
Os municípios podem instituir guardas municipais com a função de reforçar a segurança pública, em auxílio à polícia civil.
I - Durante a vigÍncia do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecer· se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
próximos itens.
I. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
II. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.
III. As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, sendo vedado ao contribuinte, contudo, questionar-lhes a legitimidade.
Está correto o que se afirma em
Nessa situação hipotética, a lei estadual que criou o novo município é
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