Dentre os itens abaixo estão princípios da Constituição Federal Brasileira de 1988, EXCETO:

A Constituição Federal no Título III dispõe sobre a Organização do Estado. Entre os diversos temas nele tratados, se destacam os direitos e deveres da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sobre a fiscalização dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Considerando o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios, em virtude do controle externo, serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal e, também, pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Estadual.

II. O controle interno das Câmaras Municipais recebe auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Tribunal de Contas do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, no caso de estes últimos existirem.

III. O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, não deixará de prevalecer, mesmo por decisão diversa de membros da Câmara Municipal.

Está(ão) INCORRETA(S) a(s) afirmativa(s)

Determinado município do Estado do Paraná promulgou e publicou sua Lei Orgânica em outubro de 2017, tendo esta sido votada em 2 turnos pela respectiva Câmara Municipal, com interstício de 15 dias e aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a referida Lei Orgânica é

Suponha que o Prefeito Municipal Gentil praticou crime comum, de acordo com o art. 29, inciso X, da Constituição Federal, será julgado perante:

De acordo com o texto constitucional, o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente. Sendo assim, o Vereador Mévio, ocupante do cargo eletivo no Município onde reside, atualmente com 100.000 (cem mil) habitantes, terá um subsídio máximo correspondente a ______ do subsídio dos Deputados Estaduais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Nos termos da Constituição Federal, art. 29 “caput”, os Municípios reger-se-ão por Lei Orgânica, votada em:

Agentes políticos são os componentes do Governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, funções, mandatos ou comissões, por nomeação, eleição, designação ou delegação para o exercício de atribuições constitucionais e remunerados por subsídios. Sobre estes, é correto afirmar que:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o total de despesas do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos para os Municípios com população com até 100.000,00 (cem mil) habitantes, não poderá ultrapassar o seguinte percentual:

Considerando as disposições da Constituição Federal sobre organização político-administrativa, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.

“Para a composição das Câmaras Municipais nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes será observado o limite de ______ vereadores.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

Leia a afirmativa a seguir.

Nos termos da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder ________ Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder ________ Municipal na forma da lei.

Assinale a opção que preenche CORRETA e respectivamente as lacunas.

Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de

Suponha que a Câmara Municipal de Barretos esteja discutindo a possibilidade de edição de lei ordinária para dispor sobre regras de panfletagem de propaganda comercial nos logradouros públicos da cidade e solicite ao procurador da Câmara parecer acerca da constitucionalidade ou não de eventual lei dispondo sobre a matéria.

Nesse caso, é correto que o procurador deverá afirmar que a lei será

Considere as assertivas abaixo relativamente à organização político-administrativa e aos entes da federação, na forma da Constituição Federal da República do Brasil.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

II. O mar territorial e os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

III. Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. É competência privativa da União legislar sobre desapropriação.

É correto o que se afirma em

Leia com atenção o texto abaixo, que traz um comentário a respeito dos municípios brasileiros e responda ao que se pede.

Segundo Arícia Fernandes Correia, os municípios são verdadeiras unidades federativas do país, já que existe o reconhecimento constitucional desse status, contemplando o federalismo assimétrico adotado pelo Brasil. Nele se completa a “tríade governamental federativa brasileira”, onde três órbitas diversas de poder, dotadas de autonomia, giram em torno de qualquer indivíduo no país. Os Municípios espelham a indispensável vontade do homem em se organizar politicamente em espaço mais próximo de si e dos seus interesses mais urgentes ou objetivos. (CORREIA, Arícia Fernandes. Intangibilidade do poder local: um ensaio jusfilosófico sobre a descentralização do poder como condição necessária ao exercício da democracia. In. Revista de direito da Procuradoria-Geral da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. v. 12, n. 17, jan-dez. 2008. Rio de Janeiro: Empresa Municipal de Artes Gráficas – Imprensa da Cidade, 2008, p. 111).

Com base no comentário acima, assinale a alternativa cuja proposição tem correspondência com o posicionamento da autora.

Assinale a alternativa correta.

Dentre as competências a seguir, qual alternativa corresponde a(s) competência(s) restrita(s) do Município?