Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Municípios para Concurso - Página 32

Q2066685

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066685 Direito Constitucional

NÃO se insere entre as competências dos Municípios:

A

legislar sobre procedimentos em matéria processual.

B

elaborar a sua lei orgânica.

C

suplementar a legislação federal ou estadual no que couber.

D

criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

E

legislar sobre assuntos de interesse local.

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Q2066684

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066684 Direito Constitucional

No que se refere à fiscalização do Município, é correto afirmar:

A

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da Câmara Municipal.

B

O parecer técnico elaborado pelo tribunal de contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara Municipal o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.

C

Será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

D

Será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Município onde houver, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e do Ministério Público, na forma da lei complementar.

E

A Constituição impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais, mas permite que os Estados instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios.

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Q2055972

Ano: 2022 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Embu-Guaçu - SP Prova: Avança SP - 2022 - Câmara de Embu - Guaçu - SP - Analista Legislativo |

Q2055972 Direito Constitucional

Ao Município compete legislar a tudo quanto respeite ao seu interesse peculiar, tendo como objetivo o bem-estar de sua população e o pleno desenvolvimento de suas funções sociais, cabendo-lhe, PRIVATIVAMENTE, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal, as seguintes atribuições, EXCETO:

A

conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, conforme a Lei de zoneamento.

B

legislar sobre sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

C

adquirir bens, inclusive mediante desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social.

D

dispor sobre serviço funerário e cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes às entidades privadas.

E

estabelecer servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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Q2055460

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Auxiliar Operacional de Serviços Diversos |

Q2055460 Direito Constitucional

O Poder Executivo é exercido pelo _______ que detém a direção superior da Administração Pública Municipal.

A

Prefeito

B

Vereadores

C

Procurador

D

Presidente

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Q2054487

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054487 Direito Constitucional

Compete aos Municípios:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação municipal.

B

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, mesmo que sem caráter essencial.

C

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino médio.

D

Promover a proteção do patrimônio históricocultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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Q2054485

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista Juridico |

Q2054485 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar certos percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, da CF, efetivamente realizado no exercício anterior. Tais percentuais são baseados em critérios populacionais, de forma que um Município que em que conste até 100 mil habitante, possui a limitação em:

A

7%

B

6%

C

5%

D

4,5%

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Q2054435

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054435 Direito Constitucional

Conforme expresso na CF/88 (Constituição federal de 1988), O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado um limite máximo de Vereadores, proporcionalmente, ao número de habitantes do município. Com base na CF/1988, assinale corretamente a assertiva que corresponde a um dos limites máximos de vereadores que irá compor uma câmara municipal, de acordo com número de habitantes de um município qualquer.

A

9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.

B

13 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 20.000 (trinta mil) habitantes.

C

16 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.

D

16 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 60.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.

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Q2054434

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Analista de Controle interno |

Q2054434 Direito Constitucional

De acordo com a CF/1988 (Constituição federal de 1988), Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios dessa constituição. Inclusive, a CF/1988 destaca os bens que serão pertencentes aos Estados. Em consonância com a CF/1988, assinale a assertiva que NÃO represente um bem pertencente ao Estado.

A

as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

B

as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros.

C

as ilhas fluviais e lacustres pertencentes ou não à União.

D

as terras devolutas não compreendidas entre as da União.

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Q2052055

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-CE Prova: Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |

Q2052055 Direito Constitucional

Acerca da organização administrativa e a administração pública em juízo, é correto afirmar que:

A

Em regra, compete à Justiça Federal julgar as causas envolvendo os serviços sociais autônomos.

B

Associação de Municípios e Prefeitos possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público.

C

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias.

D

Viola o princípio da legalidade a aplicação de multa prevista em resoluções criadas por agências reguladoras, ainda que haja previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação.

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Q2051443

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Motorista |

Q2051443 Direito Constitucional

Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo municipal para uma legislatura de:

A

2 (dois) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

B

1 (um) ano, pelo sistema eleitoral vigente no país.

C

4 (quatro) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

D

5 (cinco) anos, pelo sistema eleitoral vigente no país.

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Q2042501

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: Câmara de Santana de Parnaíba - SP Prova: Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Analista Legislativo |

Q2042501 Direito Constitucional

Lei municipal prevê que “ficam obrigadas as concessionárias de serviços públicos de água, luz e telefone, as agências bancárias, as loterias, os estabelecimentos de crédito, prestadores de serviços de saúde e os supermercados e lojas de departamentos do Município de Manaus, a disponibilizar funcionários suficientes no setor de atendimento ao público, para que o serviço seja feito em prazo de até 15 (quinze) minutos, respeitados a dignidade e o tempo do usuário”. Contrariado por ter que esperar 30 minutos para ser atendido em fila de supermercado, um consumidor decide exigir judicialmente indenização por danos morais, utilizando a lei municipal como o fundamento do seu pedido.
No caso, a indenização por danos morais, amparada no descumprimento da norma municipal, em caso de demora para atendimento na fila, é

A

cabível, pois o descumprimento da norma gera dano presumido.

B

cabível, pois o município tem competência para legislar sobre o tema.

C

incabível, pois é necessário provar que a demora superou o mero aborrecimento e violou os direitos da personalidade do consumidor.

D

incabível, pois é necessário provar que a conduta da empresa configura prática reiterada.

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Q2041126

Ano: 2022 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Prova: UFMT - 2022 - Prefeitura de Nobres - MT - Procurador Municipal |

Q2041126 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 109/2021, ao dispor sobre mecanismos de limitação de despesas públicas, faculta aos Estados, Distrito Federal e Municípios adotar mecanismos de ajuste fiscal, no todo ou em parte, a partir do momento em que as despesas correntes estejam entre 85% (oitenta e cinco por cento) e 95% (noventa e cinco por cento) das receitas correntes. De acordo com o texto constitucional, caso determinado Município enfrente tal situação fiscal, enquanto não forem adotadas as medidas restritivas, é prevista

A

a vedação de obtenção de garantias ou renegociação de dívidas perante qualquer outro ente da federação.

B

a realização de auditoria de natureza contábil pelo órgão de controle externo para investigação das causas do desequilíbrio fiscal.

C

a concessão de empréstimo ao respectivo ente municipal com carência inicial de 12 (doze) meses para iniciar o pagamento das prestações.

D

a decretação de intervenção do Estado no respectivo ente municipal.

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Q2032481

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-PE - Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q2032481 Direito Constitucional

Sobre a Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, na esteira da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei

A

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

B

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

C

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

D

federal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

E

estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Q2032313

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032313 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, no Artigo 29, trata dos Municípios, estabelece que os Municípios são regidos por uma Constituição, sendo considerada a lei mais importante que rege os Municípios, qual nome desta Constituição que rege os Municípios?

A

Lei Orgânica Federal.

B

Constituição Orgânica.

C

Constituição Orgânica Natural.

D

Lei Orgânica.

E

Lei Orgânica Natural.

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Q2032311

Ano: 2022 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2022 - Prefeitura de Arabutã - SC - Auxiliar Administrativo |

Q2032311 Direito Constitucional

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Baseado no contexto de fiscalização das contas dos Municípios verifique a questão CORRETA.

A

As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

B

As contas dos Municípios não ficam à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

C

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual não poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

D

As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

E

As contas dos Municípios ficarão, durante sete dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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Q2029759

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029759 Direito Constitucional

O município é regido pela Lei Orgânica, que, para ser aprovada, necessita de

A

votação do projeto em 2 turnos, com interstício mínimo de 15 dias entre cada turno.

B

promulgação pelo Prefeito.

C

observância dos princípios da Constituição Estadual.

D

aprovação por 2/3 dos membros da Câmara Municipal.

E

exercício da função legislativa do Poder Constituinte decorrente.

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Q2025418

Ano: 2022 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ponta Grossa - PR Prova: FAU - 2022 - Prefeitura de Ponta Grossa - PR - Procurador Municipal - Edital nº 3 |

Q2025418 Direito Constitucional

A respeito dos Municípios dispostos na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Município será regido por lei orgânica, regimento interno e estatuto dos servidores.

B

Para compor a Câmara Municipal de Ponta Grossa, será observado o limite máximo de 23 (vinte e três) Vereadores.

C

O subsídio dos Vereadores será fixado pelos cidadãos em cada legislatura.

D

Efetuar repasse que supere os limites definidos em lei, não constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

E

É assegurada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Q2020497

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020497 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, EXCETO:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

D

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q2020491

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020491 Direito Constitucional

Constituem crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, EXCETO:

A

Não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês.

B

Enviar o repasse a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

C

Efetuar repasse que supere os limites definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

D

Gastar com a Câmara Municipal mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, excluído o gasto com subsídio de seus Vereadores.

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Q2018104

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Prova: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo |

Q2018104 Direito Constitucional

Conforme a CF, em um município com setenta mil habitantes, a respectiva câmara municipal será composta por, no máximo,

A

nove vereadores.

B

onze vereadores.

C

quinze vereadores.

D

vinte vereadores.

E

trinta vereadores.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – municípios em direito constitucional

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