É competência privativa do município

Com base no mesmo assunto

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

Q2162258 Direito Constitucional

estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.

cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.

elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política pública de desenvolvimento e de expansão urbana.

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

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