Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assess...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Processual | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista Contábil | FGV - 2023 - PGM - Niterói - Analista de Tecnologia da Informação |

Q2166871 Direito Constitucional

Maria, vereadora no Município Alfa, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito do ente federativo competente para regulamentar a prestação do serviço local de gás canalizado. A assessoria respondeu, corretamente, que o ente federativo competente é:

o Estado, por ser competente para explorar o serviço;

o Município, por se tratar de matéria de interesse local;

a União, por ser competente para legislar sobre petróleo ou gás;

o Estado, desde que haja lei complementar da União delegando essa competência;

a União, por ser competente para legislar sobre serviços públicos em âmbito nacional.

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