O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado ...

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Q4291711
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Morro Redondo - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Morro Redondo - RS - Motorista |
Q4291711 Direito Constitucional
 O Município pode celebrar convênios com a União, o Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos aos dessas esferas. Os convênios podem visar à exploração de serviços públicos de interesse comum ou à realização de, conforme a Lei Orgânica: 
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