Questões de Direito Constitucional - Organização do Estado – Estados para Concurso - Página 19

Q976723

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Investigador |

Q976723 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da Organização Político-Administrativa do Estado.

A

Os Territórios Federais integram a União e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

B

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

C

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal, dentro do período determinado por Lei Ordinária.

D

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação das Assembleias Legislativas dos Estados diretamente interessados e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

E

São considerados como bens dos Estados da Federação os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q972068

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q972068 Direito Constitucional

De acordo com disposições da Constituição Federal de 1988, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir aglomerações urbanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, mediante

A

lei ordinária.

B

lei complementar.

C

decreto legislativo.

D

resolução.

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Q970093

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: AFAP Prova: FCC - 2019 - AFAP - Agente de Fomento Externo |

Q970093 Direito Constitucional

Ao disciplinar a Organização do Estado, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que

A

os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

B

os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de emenda à Constituição.

C

os Territórios, vedada sua divisão em Municípios, terão suas contas submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

D

compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de gás canalizado, que tem caráter essencial.

E

compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

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Q963250

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963250 Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), existem matérias da Constituição Federal de 1988 que são de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição estadual não pode exigir a edição de lei complementar para o tratamento de determinada matéria em relação à qual a Constituição Federal de 1988 prevê o processo legislativo por meio de lei ordinária.

B

As normas da Constituição Federal de 1988 acerca da composição e das competências do Tribunal de Contas não são de reprodução obrigatória.

C

Em função do princípio da simetria, a iniciativa legislativa para deflagrar o processo de reforma da Constituição estadual deve seguir o modelo previsto na Constituição Federal de 1988. Por essa razão, a Constituição estadual não pode prever a iniciativa popular para apresentação de proposta de emenda constitucional.

D

Segundo decisão do STF, é inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que as proibições e os impedimentos estabelecidos aos deputados estaduais deverão ser aplicados também ao vice-governador do Estado.

E

Conforme decidido pelo STF, é inválida a constitucionalização de matéria legal, o que se dá quando se eleva ao nível constitucional do Estado-membro assuntos miúdos, sem correspondência no modelo constitucional federal. Essa premissa, contudo, não se aplica, na espécie, a preceito da Constituição estadual que tenha sido editado inauguralmente no prazo estipulado no art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988 e que tenha caráter essencialmente constitucional (norma com relevância constitucional).

Q963199

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q963199 Direito Constitucional

Acerca da organização dos estados federados, assinale a alternativa correta.

A

Os estados não poderão criar regiões metropolitanas.

B

As Constituições estaduais devem ser aprovadas pelo Tribunal de Justiça de cada estado.

C

As terras devolutas não pertencentes à União são de propriedade da agência reguladora estadual.

D

Compete às Assembleias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.

E

Será de cinco anos o mandato de deputado estadual.

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Q2069282

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Fiscal de Tributos |

Q2069282 Direito Constitucional

De acordo com o artigo 23, da Constituição Federal de 1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as abaixo relacionadas, EXCETO:

A

preservar as florestas, a fauna e a flora.

B

legislar sobre serviço postal.

C

proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

D

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

E

estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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Q2045864

Ano: 2018 Banca: FUNDATEC Órgão: SULGÁS Provas: FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Assistente de Serviços Administrativos | FUNDATEC - 2018 - SULGÁS - Técnico de Nível Médio - Técnico em Gás |

Q2045864 Direito Constitucional

Com base no Título III – Da Organização do Estado, da Constituição Federal, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ( ) Dentre os bens dos Estados Federados está o mar territorial e os recursos minerais, inclusive os do subsolo. ( ) Os Estados se organizam e se regem pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal. ( ) O Município rege-se por Lei Orgânica, votada e aprovada pelos membros da Câmara Municipal, atendidos os princípios e preceitos estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

V – F – F – V.

D

V – V – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q2039547

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Auditor |

Q2039547 Direito Constitucional

Dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, cabe a uma:

A

lei complementar.

B

lei ordinária.

C

súmula vinculante.

D

medida provisória.

E

resolução.

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Q2032701

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Câmara de Balsa Nova - PR Prova: OBJETIVA - 2018 - Câmara de Balsa Nova - PR - Procurador |

Q2032701 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que é de competência privativa da União legislar sobre:
I. Telecomunicações e radiofusão. II. Sistemas de consórcios e sorteios. III. Registros Públicos.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q2031764

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico |

Q2031764 Direito Constitucional

Dentre as competências atribuídas aos Estados-membros pela Constituição Federal brasileira, encontra-se a possibilidade de explorar os serviços locais de gás canalizado. Todavia, o texto constitucional assevera, quanto a essa competência, que

A

a exploração do serviço deve ser feita diretamente, vedada a sua concessão.

B

independe de lei.

C

o serviço pode ser concedido por dispensa de licitação.

D

sua regulamentação exige que seja feita por lei complementar.

E

é vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

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Q1841636

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841636 Direito Constitucional

O art. 1.°, caput, da CF/88 preceitua que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo -se em Estado Democrático de Direito. Considerando o exposto, assinale a alternativa correta no que tange a organização política administrativa do Estado:

A

Os municípios, unidades federadas autônomas, mas não independentes, são subordinados de maneira administrativa aos estados em que estiverem situados, com exceção das capitais dos Estados.

B

A Constituição Federal preceitua que o Distrito Federal, capital federal, não pode ser dividido em municípios.

C

Os Estados Federados, em obediência a hierarquia estabelecida na Constituição Federal, do ponto de vista político-administrativo são subordinados à União.

D

A Constituição veda o estabelecimento de cultos religiosos por parte dos entes da Federação.

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Q1753292

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753292 Direito Constitucional

A respeito da competência dos entes federativos, assinale a alternativa correta:

A

É constitucional lei estadual que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.

B

É constitucional lei estadual que estabelece a obrigatoriedade de que os rótulos ou embalagens de todos os produtos alimentícios comercializados no Estado contenham uma série de informações sobre a sua composição, ainda que não exigidas pela legislação federal.

C

Lei estadual que exige que o serviço de empacotamento nos supermercados seja prestado por funcionário do próprio estabelecimento é constitucional.

D

O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local.

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Q1750284

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q1750284 Direito Constitucional

O Poder Executivo é representado no nível federal pela figura do Presidente da República, no estadual pelo Governador e no municipal pelo:

A

Deputado Distrital.

B

Prefeito.

C

Vereador de primeira instância.

D

Senador.

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Q1711157

Ano: 2018 Banca: COSEAC Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista de Controle Interno |

Q1711157 Direito Constitucional

As operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão dispostas em:

A

medida provisória.

B

lei ordinária.

C

portaria.

D

lei complementar.

E

ato jurídico.

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Q1364654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUC-SE Prova: IBADE - 2018 - SEJUC - SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional Masculino |

Q1364654 Direito Constitucional

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito:

A

do trabalho.

B

penitenciário.

C

penal.

D

eleitoral.

E

civil.

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Q1173725

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173725 Direito Constitucional

Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será

A

inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria.

B

constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados.

C

constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria.

D

constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria.

E

inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União.

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Q1101679

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: AOCP - 2018 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q1101679 Direito Constitucional

Quanto à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento dos Municípios, assinale a alternativa correta.

A

Far-se-á por lei federal.

B

Dependerá de referendo da população dos Municípios envolvidos.

C

Deverá obedecer os requisitos previstos em Lei Complementar Estadual.

D

É obrigatório preservar a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

E

É obrigatória a divulgação de estudo de viabilidade municipal, apresentado e publicado na forma da lei.

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Q1095035

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095035 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços

A

locais de gás canalizado.

B

de portos marítimos, fluviais e lacustre.

C

de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

D

de navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária.

E

e instalações de energia elétrica.

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Q1015531

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Técnico Legislativo - Analista de Sistemas Área 3 |

Q1015531 Direito Constitucional

A representação de determinado Estado da Federação na Câmara dos Deputados é atualmente de 17 Deputados Federais. Diante disso, à luz da Constituição Federal, a quantidade de Deputados Estaduais na Assembleia legislativa respectiva será de

A

38.

B

40.

C

41.

D

36.

E

43.

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Q1014104

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Provas: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Administração | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Agronômica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Biblioteconomia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Biológicas | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Civil | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI - Banco de Dados | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Física | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Elétrica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Geografia - Meteorologia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia Mecânica | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Analista em TI | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Pedagogia | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Engenharia de Segurança do Trabalho | AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Serviço Social |

Q1014104 Direito Constitucional

Em relação à organização do Estado assinale a alternativa correta.

A

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à União.

C

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Estadual.

D

Qualquer Município do Brasil pode criar seu próprio Tribunal de Contas.

E

Os territórios não poderão ser divididos em municípios.

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Questões de Concurso Sobre organização do estado – estados em direito constitucional

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