Determinado estado da Federação pretende instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Nessa situação, o ente federativo poderá efetivar tal medida mediante

Segundo o STF, lei editada pelo Poder Legislativo de estado da Federação para regulamentar o inquérito policial deverá ser considerada

A Constituição Federal brasileira de 1988, em seu artigo 216, ampliou a concepção de patrimônio, incorporando, além de diferentes tipos de bens móveis e imóveis, “formas de expressão” e “modos de criar, fazer e viver”. Essa nova compreensão foi acompanhada da criação de um novo instrumento de preservação, o registro. O registro pode ser utilizado para

Sobre os Estados Federados na Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Os Estados organizam-se e regem-se por Lei Orgânica, observados os princípios da Constituição Federal. II. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado. III. Para a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, é necessário lei complementar estadual.

A organização político-administrativa é estabelecida pela Constituição Federal de 1988. Sobre esse assunto, assinale a alternativa incorreta.

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;

II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;

III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

No que diz respeito à organização do Estado, assinale a alternativa correta com base na Constituição Federal de 1988:

De acordo com a Constituição Federal, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar, os Estados poderão se:

Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República. Nesses termos, é incorreto afirmar que:

Considerando a repartição de competências constitucionais, assinale a alternativa que aponta hipóteses de competência em que o Município pode suplementar uma lei de outro ente federativo.

Sobre a intervenção estadual na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que

João Victor e Rafael, estavam em dúvida sobre a quem pertencem as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União. Ao consultarem a Constituição Federal, descobriram que pertence:

Cláudio estava estudando Direito Constitucional quando ficou em dúvida sobre qual ente da Federação seria proprietário dos lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais. Assinale a alternativa que corresponde ao ente federativo cujos bens citados pertencem:

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização do Estado nacional, prevê expressamente que a competência para legislar sobre Direito Tributário é

Nos termos da Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca da Organização do Estado, considere as assertivas abaixo:

I. O Distrito Federal é a capital Federal.

II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por Emenda à Constituição.

III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

IV. A criação de Municípios, far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

V. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considerando a repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, é correto afirmar, a respeito da competência para legislar sobre assistência jurídica, que, nessa matéria,

Considere as seguintes competências dos entes da federação brasileira:

I. instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

II. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

III. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

IV. fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

V. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Com base no que dispõe a Constituição Federal, são de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios APENAS as referidas em

Quanto à organização político-administrativa do Estado brasileiro e à administração pública, assinale a alternativa correta.