Home Concursos Públicos Questões Q1173725 Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tr... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1173725 Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo | Q1173725 Direito Constitucional Considerando os dispositivos da Constituição Federal que tratam da repartição de competências dos entes federados, se um Estado editar uma lei disciplinando o funcionamento do juizado de pequenas causas, essa lei será Alternativas A inconstitucional, pois os Estados não podem legislar sobre essa matéria. B constitucional, uma vez que essa matéria é de competência legislativa comum entre todos os entes federados. C constitucional se ela se limitar a suplementar as normas gerais da União existentes sobre a matéria. D constitucional, porque os Estados podem legislar, privativamente, sobre normas gerais nessa matéria. E inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre essa matéria é privativa da União. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (2) Comentários (8) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro