Questões de Concurso
Sobre ordem social em direito constitucional
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A Previdência Social, de acordo com o Art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, é organizada sob a forma de regime geral, tem caráter contributivo e filiação obrigatória, prevê cobertura dos seguintes eventos:
O Art. 193 da Constituição da República Federativa do Brasil tem como base, o primado do trabalho e como objetivo:
O Art. 204 da Constituição Brasileira normatiza que as ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de outras fontes, e organizadas com base em algumas diretrizes. Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.
O Art. 203 da Constituição Brasileira descreve os seguintes objetivos da assistência social:
I. Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II. Amparo às crianças e adolescentes carentes;
III. Promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV. Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V. Garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a contribuição à seguridade social.
Em relação a esses objetivos, estão CORRETAS as assertivas.
Relativamente à educação, prevê a Constituição da República que
Assinale uma das inovações trazidas pela Emenda Constitucional n.º 20 no Ordenamento Jurídico.
As ações e serviços públicos de saúde, que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituem um sistema único. Nesse sentido, conforme a Constituição Federal de 1988, a noção de sistema único refere-se
leia as sentenças abaixo sobre a inscrição na Previdência social, e assinale a alternativa correta:
I. Todo trabalhador com carteira assinada é automaticamente filiado à Previdência Social.
II. Quem trabalha por conta própria precisa se inscrever e contribuir mensalmente para ter acesso aos benefícios previdenciários.
As contribuições sociais do empregador, trabalhador, concursos de propósitos e importador de bens e serviços do exterior também financiam a seguridade social. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, o artigo que estabelece esta disposição é:
São princípios comuns a todas as políticas que compõem a seguridade social no Brasil a universalidade e a dimensão contributiva.
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