Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 221

Q1195694

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA

Q1195694 Direito Constitucional

A Assistência Social, formulada como política pública, é direito de cidadania e dever do Estado, transformando-se em um princípio universal. O marco legal da ultrapassagem da assistência pensada sob a lógica da caridade para a lógica do direito se deu com a Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, analise as assertivas abaixo. I. A assistência social está garantida sob o ponto de vista legal, mas ainda esbarra nos tradicionais mecanismos sob os quais a prática da assistência, entendida como ajuda, caridade, benesse, favor, historicamente foi construída em nosso país. II. A implementação da política pública de assistência social é marcada pelas diferenças políticas e ideológicas que caracterizam as administrações públicas no Brasil. III. A gestão da política de assistência social não necessita da articulação desta com as demais políticas setoriais. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e II.

C

II.

D

II e III.

E

III.

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Q1193613

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA

Q1193613 Direito Constitucional

Os artigos 220 a 224 da Constituição da República Federativa do Brasil tornam necessárias a elaboração de sete leis regulamentadoras. Analisando o conteúdo dos supra citados artigos, pode-se afirmar que eles não preveem lei para regular:

A

horários e faixas etárias para diversões e espetáculos públicos.

B

a propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias.

C

os meios de comunicação social eletrônica.

D

a criação do Conselho de Comunicação Social como órgão auxiliar do Congresso Nacional.

E

a criação de uma Comissão Nacional da Verdade.

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Q1188135

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: UFTM

Q1188135 Direito Constitucional

No que se refere ao direito à saúde assegurado pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A iniciativa privada pode participar da prestação de cuidados à saúde, de maneira indistinta quanto a serem instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

B

A proteção do ambiente do trabalho, embora importante para a saúde, não é prevista no rol de atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

As ações de saneamento devem ser planejadas e executadas com a participação do SUS.

D

A comercialização de órgãos e tecidos por doador cadáver pode ser disciplinada por norma específica do SUS.

E

A fiscalização de procedimentos que interferem na saúde é responsabilidade externa ao SUS.

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Q1186617

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA

Q1186617 Direito Constitucional

No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.

Certo

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Q1184738

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de São José de Princesa - PB

Q1184738 Direito Constitucional

O que diz o artigo 196 da Constituição Federal de 1988?

A

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

B

O sistema único de saúde será financiado, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único.

E

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q1126174

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126174 Direito Constitucional

Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

A

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

B

possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

C

não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

D

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

E

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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Q827994

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827994 Direito Constitucional

A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. É correto afirmar que as ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

I. integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema.

II. utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.

III. organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

IV. integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico.

É correto o que está contido em

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV, apenas.

E

I, II e IV, apenas.

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Q827947

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 3 |

Q827947 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social e da Seguridade Social, assinale a assertiva correta.

A

A seguridade social foi constitucionalmente subdividida em normas sobre saúde, previdência social e assistência social, regendo-se pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, da igualdade ou equivalência dos benefícios, da unidade de organização do Poder Público e pela solidariedade financeira, uma vez que é financiada por toda a sociedade.

B

O artigo 195 e incisos da Constituição Federal, ao disporem sobre o custeio da seguridade social, preveem contribuição a cargo dos aposentados e pensionistas, permitindo-se aos Estados-membros ou Municípios editarem disciplina em contrário, seja nas Constituições Estaduais, seja nas respectivas Leis Orgânicas Municipais.

C

A assistência à saúde e a assistência social são direitos subjetivos que dependem de contribuição para o seu custeio.

D

Os princípios regentes da seguridade social, que impropriamente os denomina “objetivos” são princípios constitucionais de caráter setorial. Entre os princípios regentes, encontra-se o “Caráter democrático e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e dos servidores públicos”.

E

Embora não elencada no artigo 194, a regra das “partidas dobradas” é princípio constitucional. Estabelece o artigo 195, §5º, que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. O princípio existe para o fim de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema de seguridade social.

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Q789863

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: TJM-MG Provas: FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Administrador de Redes | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Contador | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Biblioteconomia | FUMARC - 2013 - TJM-MG - Técnico Judiciário - Jornalista |

Q789863 Direito Constitucional

Ao tratar da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, a Constituição da República de 1988 conferiu inequívoca importância às relações familiares, tratando-as como uma questão de ordem social que merece especial proteção do Estado.

Em relação a esse tema, está correto o que se afirma, EXCETO em:

A

Os programas de amparo aos idosos serão executados, preferencialmente, em casas de repouso públicas ou em asilos particulares, desde que sem fins lucrativos.

B

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

C

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

D

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q766241

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766241 Direito Constitucional

As atividades administrativas, técnicas e complementares da Universidade obedecerão a um planejamento que vise unificar esforços e recursos aplicados e serão objeto de acompanhamento, supervisão e avaliação, de acordo com metas previamente definidas.

Certo

Errado

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Q758401

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: AL-RN Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Assessor Técnico de Controle Interno |

Q758401 Direito Constitucional

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei” (art. 217, § 1° ). Há, neste caso, uma

A

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.

B

ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

C

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.

D

ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.

E

inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

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Q743006

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: HEMOMINAS Prova: IBFC - 2013 - HEMOMINAS - Auxiliar Administrativo |

Q743006 Direito Constitucional

Complete. Por lei, da receita de um município devem ser investidos pelo menos____em Saúde.

A

12%

B

25%

C

20%

D

15%

Q701179

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: IF-RO Prova: Makiyama - 2013 - IF-RO - Assistente de Administração |

Q701179 Direito Constitucional

Tendo em vista a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme o previsto no capítulo “Da Ciência e Tecnologia”, assinale a alternativa INCORRETA

A

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

B

A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

C

A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

D

O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

E

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

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Q699717

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699717 Direito Constitucional

A Constituição Federal reconhece na família a base da sociedade, cuja proteção é devida pelo Estado e garantida legal e constitucionalmente. O Supremo Tribunal Federal, como intérprete e guardião da ordem constitucional, manifestou entendimento no sentido de que o conceito de família contido no texto constitucional merece interpretação

A

analógica, sendo nele compreendidas as entidades formadas pela união de pessoas de sexo diferente pelo casamento ou por meio da união estável.

B

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente, pelo casamento civil ou religioso, realizado sob o regime legal.

C

literal, sendo nele compreendida a união de pessoas de sexo diferente pelo casamento civil, realizado sob qualquer de seus regimes jurídicos.

D

de acordo com os valores constitucionais, sendo nele compreendidas também as entidades formadas pela união de pessoas do mesmo sexo.

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Q699716

Ano: 2013 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil - Reaplicação |

Q699716 Direito Constitucional

No capítulo que trata da seguridade social, especificamente no art. 201, a Constituição Federal dispõe sobre a organização da previdência social. Considerando critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, a Carta Magna preceitua que

A

a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, é permitida para participante de regime previdenciário próprio.

B

a pensão previdenciária por morte do segurado será garantida ao cônjuge supérstite, desde que seja mulher ou menor de idade.

C

a cobertura, no âmbito da previdência social, deve observar os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada, para todos.

D

o benefício previdenciário que substitui o salário de contribuição poderá ter valor mensal inferior ao salário mínimo então praticado.

Q642253

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 1 |

Q642253 Direito Constitucional

Com relação à saúde, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

É livre à iniciativa privada a assistência à saúde.

B

Entre as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), não se inclui o exercício da vigilância sanitária e epidemiológica, bem como o de saúde do trabalhador.

C

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada nacionalmente e hierarquizada, constituindo um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes da Constituição Federal.

D

É livre e independente de observância de legislação a disposição particular sobre remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

E

O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, vedada a participação de entidades não governamentais, tendo em vista que se trata de direitos indisponíveis.

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Q640137

Ano: 2013 Banca: CONPASS Órgão: Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN Prova: CONPASS - 2013 - Prefeitura de Serra Negra do Norte - RN - Procurador Jurídico |

Q640137 Direito Constitucional

Sobre a Seguridade Social, Educação e Cultura, Meio Ambiente e Família é correto afirmar.

A

Segundo o art. 213 da Constituição, os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, mas não poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.

B

Segundo o art. 194 da Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

C

Enquanto os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.

D

É uma obrigação dos Estados e do Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

E

O planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, permitida algumas formas coercitivas por parte de instituições oficiais ou privadas como forma de controle de natalidade.

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Q619745

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q619745 Direito Constitucional

A Constituição Federal do Brasil determina no seu art. 206 que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

C

Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

D

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

E

Reprodução exclusiva de conhecimento empírico, durante o processo de formação profissional.

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Q607926

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: FUNAPE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário |

Q607926 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, NÃO faz parte dos objetivos da Seguridade Social a(o)

A

universalidade do atendimento.

B

irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

caráter descentralizado da administração mediante gestão tripartite.

D

uniformidade da base de financiamento.

E

seletividade na distribuição dos benefícios.

Q575315

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Poá - SP Prova: VUNESP - 2013 - Prefeitura de Poá - SP - Professor de Educação Infantil |

Q575315 Direito Constitucional

Com relação à Educação Especial, de acordo com os artigos 58 e 59 da Lei n.º 9.394/1996, pode-se afirmar que

A

a oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início aos seis anos, durante o ensino fundamental.

B

haverá terminalidade específica de estudos para educandos com altas habilidades ou superdotados.

C

os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

D

haverá terminalidade específica de estudos para educandos com necessidades especiais quando não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.

E

haverá aceleração de estudos para os que não puderem atingir o nível exigido à conclusão do ensino fundamental em virtude de suas deficiências.

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Questões de Concurso Sobre ordem social em direito constitucional

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