Comentário do Gabarito - Direito Constitucional (Ordem Social – Sistema Nacional de Cultura)

Interpretação e Legislação Aplicável:
A questão aborda os princípios do Sistema Nacional de Cultura (SNC), presentes no art. 216-A, §1º, da Constituição Federal. Estes princípios norteiam políticas e ações culturais, sendo de suma importância para concursos de Analista – Direito.

Citação Legal:
Constituição Federal, art. 216-A, §1º, inciso XII:
“O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: [...] XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.”

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:
O candidato deve identificar quais princípios são verdadeiramente constitucionais do SNC, diferenciando-os de afirmações falsas e pegadinhas, o que exige leitura atenta e domínio literal do texto constitucional.

Exemplo Prático:
Imagine que um Município institua política cultural sem destinar recursos progressivos de seu orçamento. Tal prática contraria o princípio da ampliação de recursos, podendo ser questionada perante o controle constitucional.

Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa B – Corretamente aponta dois princípios descritos expressamente na CF/88: ampliação progressiva dos recursos orçamentários (inciso XII), e a transversalidade das políticas culturais (inciso IX). Ambos são princípios do SNC, fortalecendo a efetividade das políticas culturais no Brasil.

Por que as demais estão incorretas?
A) Erro: A democratização dos processos decisórios e controle social estão previstos literalmente como princípios constitucionais.
C) Erro: A autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil é princípio do SNC.
D) Erro: A complementaridade dos papéis dos agentes culturais consta no texto constitucional.
E) Erro: A transparência e o compartilhamento de informações também é princípio do SNC.

Pegadinhas:
Fique atento a expressões como “não compõe” — normalmente buscam confundir o candidato que não domina o texto literal.

Doutrina Aplicada:
José Afonso da Silva destaca a importância da ampliação progressiva dos recursos e da participação social para a efetividade dos direitos culturais (“Curso de Direito Constitucional Positivo”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

A) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  X. 

B) (CERTA). ART.216-A, §1 º,  XII.

C) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  VIII.

D) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  VI.

E) (ERRADA) "COMPÕE". ART.216-A, §1 º,  IX.

CF, Art. 216-A. (...)

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...)

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

VII - transversalidade das políticas culturais; 

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações; 

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. 

Art. 216-A. (...)

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:

I - diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais; 

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; 

IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; 

V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; 

VII - transversalidade das políticas culturais; (gabarito)

VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; 

IX - transparência e compartilhamento das informações; 

X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; 

XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. (gabarito)

Resposta correta Letra "B"

Art. 216-A.

§ 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

VII - transversalidade das políticas culturais; Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Incluído pela Emenda Constitucional nº 71, de 2012

Letra B de bola ; -)

Artº 216 - A, § 1º O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios:  

(...)

XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre Sistema Nacional de Cultura.

A- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social; (...)".

B- Correta. É o que dispõe a CRFB/88 em seu art. 216-A, § 1º: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VII - transversalidade das políticas culturais; (...) XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura".

C- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; (...)".

D- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;  (...)".

E- Incorreta. Trata-se de princípio do Sistema. Art. 216-A, § 1º, CRFB/88: "O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na política nacional de cultura e nas suas diretrizes, estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se pelos seguintes princípios: (...) IX - transparência e compartilhamento das informações;    (...)".

O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.