Questões de Concurso
Comentadas sobre ordem social em direito constitucional
Foram encontradas 4.771 questões
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPA2 - Ensino Fundamental e EJA |
Q3119670
Direito Constitucional
Com base na Constituição Federal de 1988, especificamente no Art. 210, que estabelece a fixação de
conteúdos mínimos para o ensino fundamental, visando assegurar uma formação básica comum e o respeito
aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais, analise as afirmativas a seguir, marcando (V) para as
verdadeiras e (F) para as falsas. Em seguida, assinale a alternativa que corresponde à sequência CORRETA:
(__) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
(__) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
(__) Os Municípios atuarão secundariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
(__) O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas também a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
(__) O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
(__) Os Municípios atuarão secundariamente na educação infantil e no ensino fundamental.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Cariacica - ES - MaPB - Arte |
Q3118993
Direito Constitucional
A Constituição Federal dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão
em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas
III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas
III. Na organização de seus sistemas de ensino, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de forma a assegurar a universalização, a qualidade e a equidade do ensino obrigatório.
Está(ão) CORRETA(S):
Q3117567
Direito Constitucional
Determinada reserva biológica situada no estado Alfa, gerida pela
Fundação Estadual X, foi ocupada por diversos indígenas, que
passaram a explorar os recursos vegetais ali existentes.
Estabelecido o litígio em relação à posse da área,
argumentava-se, de um lado, que a área era abrangida pela
Portaria nº Y, do Ministério da Justiça (MJ), embora a
demarcação não tivesse sido realizada; de outro lado, que a área
não tinha nenhum traço de ocupação indígena há pelo menos
quatro décadas, inexistindo, ademais, qualquer resistência
indígena a um possível, mas inexistente, esbulho do estado Alfa
na criação da reserva biológica.
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
À luz dos contornos da narrativa, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117496
Direito Constitucional
Marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117495
Direito Constitucional
Segundo o direcionamento constitucional:
I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.
II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.
III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.
IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.
I. o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e a promoção do manejo ecológico das espécies é uma obrigação do poder público, para preservar os processos ecológicos e as espécies a fim de conservá-los.
II. o dever de exigir a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um instrumento de proteção do meio ambiente destinado à prevenção de danos.
III. o dever de preservar a biodiversidade e o controle das entidades de pesquisa e Manipulação de Material Genético busca reconhecer, inventariar e manter o leque de diferentes organismos vivos, pois quanto maior a variedade de espécies maiores serão as possibilidades de vida.
IV. o dever de proteger a fauna e a flora inclui a proteção de todos os animais indistintamente, pois todos os seres vivos possuem valor intrínseco.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117492
Direito Constitucional
A proteção constitucional garantiu um status privilegiado ao
meio ambiente, possibilitando um maior comprometimento do
Estado e da Sociedade com a preservação ambiental e a
promoção do desenvolvimento sustentável. Sob esse viés
constitucional, marque a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Analista de Regulação - Graduação Diversa |
Q3117491
Direito Constitucional
Sobre as diretrizes da Proteção Ambiental na Constituição de
1988, marque a opção correta.
(__) A Constituição estabelece a obrigação de o Poder Público promover, em todos os níveis de ensino, educação ambiental, para a conscientização pública e preservação do meio ambiente. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
(__) A Constituição prevê a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
(__) O legislador poderia ter ido mais além, determinando a proteção da diversidade biológica, colocando-a como emergência da defesa da soberania nacional dos recursos genéticos.
(__) A CF/88 prevê a criação, em todas as unidades da federação, de espaços territoriais protegidos, podendo ser alterado e suprimido somente por meio de lei.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
(__) A Constituição estabelece a obrigação de o Poder Público promover, em todos os níveis de ensino, educação ambiental, para a conscientização pública e preservação do meio ambiente. Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 9.795/99, que instituiu a Política Nacional de Educação Ambiental.
(__) A Constituição prevê a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.
(__) O legislador poderia ter ido mais além, determinando a proteção da diversidade biológica, colocando-a como emergência da defesa da soberania nacional dos recursos genéticos.
(__) A CF/88 prevê a criação, em todas as unidades da federação, de espaços territoriais protegidos, podendo ser alterado e suprimido somente por meio de lei.
Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Câmara de Bombinhas - SC
Prova:
FURB - 2024 - Câmara de Bombinhas - SC - Procurador |
Q3116685
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 foi a primeira Carta na
história brasileira a trazer regras específicas sobre o
meio ambiente, tanto em capítulo específico, como
também de modo esparso ao longo do texto. Sobre o
tema, analise as assertivas a seguir:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em:
I.Para assegurar a efetividade do direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado para as presentes e futuras gerações, incumbe ao Poder Público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
II.As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III.A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
IV.São alienáveis, mediante autorização de lei complementar, as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
V.Todo dano ambiental, seja contratual, extracontratual, que decorra de ato ilícito ou mesmo lícito, deverá ser indenizado, pois se trata de responsabilidade objetiva e integral, independentemente de culpa, bastando a prova do dano e o nexo de causalidade.
É correto o que se afirma em:
Q3114485
Direito Constitucional
Logo após ser empossado, o Secretário de Saúde do Município Alfa
solicitou que sua assessoria promovesse o levantamento dos
recursos a serem utilizados em ações e serviços públicos de saúde
no respectivo exercício financeiro, mais especificamente se, nos
termos da Constituição da República, a União deveria direcionar
aos Municípios parte dos seus recursos vinculados à saúde,
visando à redução das disparidades regionais.
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Foi corretamente esclarecido ao Secretário de Saúde que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Cuiabá - MT
Provas:
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Tarde)
|
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Gestão Tributário |
FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação |
Q3113991
Direito Constitucional
João, logo após assumir a Secretaria de Promoção Social do
Município Alfa, buscou se inteirar, junto à sua equipe, em relação
aos aspectos conceituais das políticas públicas afetas à juventude.
Um dos participantes dessa reunião observou que o plano nacional de juventude:
I. é veiculado em decreto do Chefe do Poder Executivo federal;
II. visa à articulação das diversas esferas do poder público;
III. estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser aplicado em prol da juventude;
Ao analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação a essas três assertivas, que.
Um dos participantes dessa reunião observou que o plano nacional de juventude:
I. é veiculado em decreto do Chefe do Poder Executivo federal;
II. visa à articulação das diversas esferas do poder público;
III. estabelece o percentual mínimo da receita corrente líquida a ser aplicado em prol da juventude;
Ao analisar a sistemática constitucional, João concluiu corretamente, em relação a essas três assertivas, que.
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Médico Psiquiatra |
Q3111908
Direito Constitucional
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, as ações
e serviços públicos de saúde integram uma rede
regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema
único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes,
EXCETO:
Ano: 2024
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL
Prova:
ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Matriz de Camaragibe - AL - Médico Plantonista |
Q3111673
Direito Constitucional
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, analise
os itens a seguir.
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde(SUS), segundo diretrizes, deste que, mediante contrato de Direito Público ou Convênio, tendo preferência as entidades não filantrópicas e as com fins lucrativos.
III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Estão CORRETOS os itens:
I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante Políticas Sociais e Econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde(SUS), segundo diretrizes, deste que, mediante contrato de Direito Público ou Convênio, tendo preferência as entidades não filantrópicas e as com fins lucrativos.
III. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da Lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Estão CORRETOS os itens:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Sapezal - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Sapezal - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Edital nº 2 |
Q3108937
Direito Constitucional
A Constituição Federal (1988) aponta para a educação como
direito de todos e dever do Estado e da família. O dever do Estado
com a educação será efetivado mediante a garantia de:
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |
Q3108037
Direito Constitucional
Para responder a questão a seguir, analise a charge abaixo.
Disponível em:
https://www.dhnet.org.br/dados/charges/index.html
Acesso em: 16 nov. 2024
Com base na charge anterior, analise a relação entre meio ambiente e direitos fundamentais e assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO
Prova:
INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de São Sebastião do Tocantins - TO - Fiscal de Posturas e Meio Ambiente |
Q3108026
Direito Constitucional
Sobre competência ambiental, analise as assertivas abaixo.
I: A Constituição Federal de 1988 e a Lei Complementar nº 140/11 garantem a descentralização e o equilíbrio entre desenvolvimento socioeconômico e proteção ambiental.
II: A competência compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios permite flexibilidade para atender as particularidades regionais e locais, evitando conflitos de competência.
Aponte a alternativa CORRETA.
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |
Q3107043
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 211, da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
ACAFE
Órgão:
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Prova:
ACAFE - 2024 - Prefeitura de Lajeado Grande - SC - Professor Licenciatura Pedagogia Educação Infantil |
Q3107042
Direito Constitucional
A Emenda Constitucional nº 14/96 promoveu alterações no Art. 60, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de cinquenta por cento dos recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(__)A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)Nos dez primeiros anos da promulgação desta emenda, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão não menos de cinquenta por cento dos recursos a que se refere o caput do Art. 212 da Constituição Federal, a manutenção e ao desenvolvimento do ensino fundamental, com o objetivo de assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério.
(__)A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ajustarão progressivamente, em um prazo de cinco anos, suas contribuições ao Fundo, de forma a garantir um valor por aluno correspondente a um padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente.
(__)A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, sua fiscalização e controle, bem como sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS |
Q3106599
Direito Constitucional
No que tange a Constituição Federal de 1988,
acerca da Seguridade Social, compreende aos
seus objetivos, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CRAS |
Q3106597
Direito Constitucional
No que tange a Constituição Federal de 1988,
acerca da Família, da Criança, do Adolescente,
do Jovem e do Idoso é correto afirmar, exceto:
Ano: 2024
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Laranjal Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2024 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Coordenador de Centro de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS |
Q3105665
Direito Constitucional
No que tange a Constituição Federal de 1988,
acerca da Assistência Social é correto afirmar,
exceto:
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