Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 52

Q3268094

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268094 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal de 1988, é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, com direito de cada um, observando:

A

A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.

B

A restrição ao acesso universal às práticas desportivas, permitindo somente a participação de grupos específicos e privilegiados.

C

A destinação de recursos públicos exclusivamente para o desporto profissional, sem considerar o desporto educacional.

D

A limitação dos investimentos em infraestrutura desportiva apenas para áreas metropolitanas, ignorando a necessidade em regiões menos desenvolvidas.

E

A imposição de uma regulamentação rígida e centralizada que impede a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações.

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Q3268093

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Técnico em Enfermagem |

Q3268093 Direito Constitucional

Roberta, produtora de rádio, está criando um programa e precisa seguir os princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa que indica um dos princípios constitucionais para rádio e televisão.

A

Adotar uma abordagem centralizada, sem considerar a regionalização da produção.

B

Focar exclusivamente em entretenimento para atrair grandes audiências.

C

Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

D

Focar em conteúdos comerciais que não respeitam os valores sociais.

E

Promover exclusivamente a cultura internacional em detrimento da cultura nacional.

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Q3268075

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Linha Nova - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Linha Nova - RS - Atendente de Escola |

Q3268075 Direito Constitucional

No que se refere aos objetivos da assistência social, em concordância com Constituição Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Disseminação da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza.
( ) A promoção da integração ao mercado de trabalho.
( ) Apenas a habilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

A

C - C - E.

B

C - E - C.

C

E - C - E.

D

E - E - C

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Q3267763

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rondinha - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Rondinha - RS - Operário |

Q3267763 Direito Constitucional

Matias, um trabalhador brasileiro, perdeu seu emprego durante uma crise econômica que afetou o país. Sem conseguir um novo emprego imediatamente, ele começou a enfrentar dificuldades financeiras significativas. Com uma esposa grávida e dois filhos pequenos para sustentar, Matias procurou auxílio do governo para garantir o bem-estar de sua família. Ele solicitou acesso a programas de assistência social, alimentação e saúde pública. Conforme a Constituição Federal de 1988, Matias:

A

Não possui direitos sociais garantidos pela Constituição Federal, uma vez que esses direitos são aplicáveis apenas a situações de extrema pobreza.

B

E sua família têm direitos sociais, incluindo saúde, alimentação e assistência, que devem ser providos pelo Estado na forma da lei.

C

Não pode requerer nenhum tipo de assistência do governo, pois esses serviços são oferecidos apenas para pessoas idosas e crianças.

D

Deve procurar outras formas de sustento para sua família sem apoio estatal, já que o único direito garantido pela Constituição Federal é o de acesso à educação.

E

Tem direito de solicitar ajuda do governo, mas apenas para alimentação.

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Q3255929

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional II |

Q3255929 Direito Constitucional

No que diz respeito ao tema da educação, a Constituição Federal estabelece que

A

o Estado tem o dever de garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais, da educação infantil à universidade.

B

é proibido às universidades brasileiras contratar professores e cientistas estrangeiros.

C

é dever do Estado garantir a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 7 (sete) anos de idade.

D

o ensino religioso constituirá disciplina obrigatória, mas fora dos horários normais das escolas públicas e privadas.

E

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e o Distrito Federal, nos ensinos fundamental e médio.

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Q3255618

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Enfermeiro |

Q3255618 Direito Constitucional

A respeito da Ordem Social, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.

A

O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias foi fixado em um salário-mínimo, o qual deverá ser repassado pelos Estados aos Municípios, por meio do sistema de cooperação social.

B

Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados pela Taxa Selic em dezembro, já que a Constituição assegura expressamente o reajustamento anual para preservar o valor ideal.

C

Tendo em vista o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, admite-se a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D

A redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou de extrema pobreza é um objetivo da assistência social recentemente acrescido ao rol expresso na Constituição Federal.

E

Lei complementar nacional deverá dispor sobre normas de fiscalização, de avaliação e de controle das despesas com educação nas esferas estadual, distrital e municipal, visando com isso garantir a equidade no padrão de ensino em todo o país.

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Q3255031

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Técnico (a) de Saúde - Enfermagem |

Q3255031 Direito Constitucional

A saúde é um direito de cidadania de todas as pessoas e cabe ao Estado assegurar este direito, sendo que o acesso às ações e serviços deve ser garantido a todas as pessoas, independentemente de sexo, raça, ocupação ou outras características sociais ou pessoais. Estamos nos referindo a qual dos Princípios do SUS?

A

Hierarquização.

B

Regionalização.

C

Integralidade.

D

Universalidade.

E

Equidade.

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Q3254169

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Agente de Combate às Endemias |

Q3254169 Direito Constitucional

Avalie as assertivas a seguir quanto à veracidade.

( ) Com a Constituição Federal de 1988, a participação comunitária no contexto da saúde é estabelecida, sendo regulada pela Lei nº 8.142/90 e definida a partir das conferências e dos conselhos de saúde, nas três esferas de governo, e também em colegiados de gestão nos serviços da área.
( ) A saúde da família está no primeiro nível de atenção no Sistema Único de Saúde (SUS) e é considerada uma estratégia primordial para a organização e o fortalecimento da atenção básica. A partir do acompanhamento de um número definido de famílias, localizadas em uma área geográfica delimitada, são desenvolvidas ações de promoção da saúde, prevenção, recuperação, reabilitação de doenças e agravos mais frequentes.
( ) O Sistema Único de Saúde - SUS é composto pelo Ministério da Saúde, Estados e Municípios, conforme determina a Constituição Federal. Cada ente tem suas co-responsabilidades.

A

V, V, F.

B

F, F, V

C

V, V, V.

D

V, F, V.

E

F, V, V.

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Q3253744

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Especialista em Saúde - |

Q3253744 Direito Constitucional

Complete o enunciado a seguir com uma das alternativas disponibilizadas.
A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira como direito do cidadão e dever do Estado. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada ___________________.

A

pelo Sistema Único de Assistência Social − SUAS.

B

pelo Ministério Público.

C

pelos Conselhos de Assistência Social.

D

pela Casa Civil da Presidência da República.

E

pela Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS.

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Q3252887

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252887 Direito Constitucional

O Artigo 227 da Constituição Federal do Brasil estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar uma série de direitos à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade. Analise as seguintes afirmativas acerca desse artigo e dos direitos nele contidos.
(__) A idade mínima para admissão ao trabalho é de dezesseis anos, conforme previsto constitucionalmente.
(__) Os pais têm o dever de educar os filhos até que eles completem dezoito anos, e os filhos maiores têm o dever de amparar os pais apenas na velhice.
(__) O direito à proteção especial inclui a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas para jovens.
(__) A Lei prevê normas específicas de construção para garantir acesso adequado às pessoas com deficiência em logradouros e edifícios de uso público.

A sequência está correta em:

A

F − V − V − F.

B

V − F − F − V.

C

F − F − V − F.

D

F − F − V − V.

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Q3252882

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Auxiliar I - Inspetor de Alunos |

Q3252882 Direito Constitucional

De acordo com o Artigo 212 da Constituição Federal, é obrigatória a aplicação de percentuais mínimos da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino pelos entes federativos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma disposição desse Artigo.

A

Os recursos para programas suplementares de alimentação e saúde escolar provêm exclusivamente de impostos.

B

Todos os entes federativos, incluindo a União, devem investir pelo menos vinte e cinco por cento de suas receitas de impostos em educação.

C

A União deve aplicar, anualmente, no mínimo, dezoito por cento de sua receita de impostos na educação.

D

A parcela dos impostos federais transferida aos Estados e Municípios conta como receita de educação do governo federal.

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Q3252842

Ano: 2024 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Cubatão - SP Prova: IBAM - 2024 - Prefeitura de Cubatão - SP - Técnico Nível Médio - Secretário de Escola |

Q3252842 Direito Constitucional

Sobre as disposições constitucionais acerca da educação, analise as afirmativas a seguir.
I. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
II. As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
III. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3252467

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Enfermeiro Intensivista Pediátrico |

Q3252467 Direito Constitucional

O Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil é uma das maiores políticas públicas de saúde do mundo, sendo fundamentado na Constituição Federal de 1988. Com base nos conhecimentos acerca da implantação, dos princípios e das diretrizes do SUS, marque a alternativa correta.

A

A equidade, como princípio do SUS, pressupõe que todos os usuários sejam tratados de forma igualitária, garantindo que todos tenham acesso ao mesmo tipo de recurso, sem distinções de necessidade.

B

A diretriz da descentralização, que orienta a gestão do SUS, tem como base a divisão de responsabilidades entre os estados e o governo federal, buscando evitar sobrecarga de gestão nos municípios.

C

O princípio da universalidade garante que todo cidadão brasileiro tem acesso irrestrito a qualquer serviço de saúde, independentemente de sua necessidade clínica no momento da busca por atendimento.

D

A integralidade refere -se à prestação de serviços de saúde que englobam promoção, prevenção, diagnóstico, tratamento, reabilitação e cuidados paliativos, considerando o indivíduo em todas as suas dimensões biopsicossociais.

E

A participação da comunidade, uma diretriz do SUS, refere -se à atuação de conselhos gestores nos níveis municipal, estadual e federal, sendo esta a única forma de controle social permitida no sistema.

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Q3248747

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Advogado | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Gestão (Administração; Administração Hospitalar; Gestão Hospitalar; Qualquer Nível Superior; Gestão em Saúde; Saúde Coletiva) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Comunicação (Jornalista; Publicidade e Propaganda; Relações Públicas) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Economia e Estatística (Analista Administrativo - Contabilidade; Estatística; Economia) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Arquiteto | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenharia (Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico) | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro Clínico | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro da Produção | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - EBSERH - Grupo Analista de Tecnologia da Informação |

Q3248747 Direito Constitucional

Com base no Art. 199 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, avalie as afirmativas a seguir.

I. As instituições privadas podem participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio.
II. A participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país é vedada, salvo nos casos previstos em lei.
III. A destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos é permitida, desde que fiscalizada pelo Ministério da Saúde.

Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3235789

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235789 Direito Constitucional

O artigo 198 da Constituição Federal de 1988 trata da organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil, estabelecendo diretrizes importantes para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com base no referido artigo e na interpretação doutrinária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado.

B

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

C

O financiamento das ações e serviços públicos de saúde será feito de forma proporcional entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observando a emenda constitucional nº 29, de 2000.

D

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional estadual, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo aos estados, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

E

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada dois anos, estabelecerá os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressivo aumento das disparidades regionais.

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Q3235788

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235788 Direito Constitucional

De acordo com os artigos 194 a 200 da Constituição Federal de 1988, que tratam da Saúde e do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

A

O Sistema Único de Saúde (SUS) é voltado preferencialmente para a assistência médico-assistencial, tendo como coadjuvantes as ações de promoção e prevenção da saúde.

B

A participação da iniciativa privada na gestão do SUS é desaconselhada, uma vez que o sistema deve ser totalmente público.

C

A saúde é considerada um direito de todos, e o Estado é responsável por garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.

D

A Constituição estabelece que o atendimento à saúde deve ser realizado sem considerar as especificidades territoriais gerais do Brasil.

E

O SUS deverá ser financiado por recursos provenientes de impostos federais, não necessitando de contrapartida de estados e municípios.

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Q3232605

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Assistente Operacional III - Área de Atuação: Conservação e Manutenção |

Q3232605 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3232545

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Motorista |

Q3232545 Direito Constitucional

Com base no regime jurídico da Educação, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que as universidades

A

devem contratar um percentual mínimo de professores estrangeiros, na forma da lei.

B

gozam de autonomia didático-científica.

C

têm o poder de iniciar os processos legislativos que fixarão a remuneração de seu quadro de pessoal.

D

não gozam de autonomia para fazer a sua gestão financeira e patrimonial.

E

deverão ser criadas pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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Q3231534

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231534 Direito Constitucional

Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.
Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

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Q3229375

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Séries Iniciais do Ensino Fundamental |

Q3229375 Direito Constitucional

Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional, em seu Art. 5º O acesso à educação básica ______________é direito público _____________, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.
Disponível em:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis /L9394compilado.htm

Marque a alternativa que completa o Art. 5º, da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional:

A

opcional, nacional

B

obrigatória, subjetivo

C

voluntário, objetivo

D

permanente, civil

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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