Questões de Direito Constitucional - Ordem Social para Concurso - Página 23

Q3685814

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2025 - SEDF - Professor de Educação Básica: Direito |

Q3685814 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte, quanto ao seu conceito, à sua aplicabilidade de normas, aos seus direitos de nacionalidade e à sua organização político‑administrativa do Estado e do seu Poder Legislativo.

A educação básica, em todas as suas fases – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio –, constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade indireta e mediata.

Certo

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Q3683452

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683452 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.

A universalidade da cobertura e do atendimento e a irredutibilidade do valor dos benefícios são objetivos que regem a organização da seguridade social.

Certo

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Q3683451

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO - 13ª Região (MS) Prova: Quadrix - 2025 - CREFITO - 13ª Região (MS) - Agente Fiscal |

Q3683451 Direito Constitucional

Acerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue o item seguinte.

A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem‑estar e a justiça sociais.

Certo

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Q3682002

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Provas: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Acupunturista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Angiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Psiquiatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Radiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Urologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico do Trabalho | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Alergologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Cardiologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Clínico Regulador | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Dermatologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Endocrinologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista Pediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Gastroenterologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Geriatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Hematologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Infectologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neurologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Neuropediatra | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Ortopedista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Otorrinolaringologista | Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Médico - Pneumologista Pediatra |

Q3682002 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Nos termos do parágrafo único do artigo 194, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base em determinados objetivos. Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos.

A

Seleção de beneficiários com base em critérios de produtividade econômica.

B

Garantia de benefícios exclusivamente às populações urbanas.

C

Redução progressiva da cobertura previdenciária para conter gastos públicos.

D

Universalidade da cobertura e do atendimento.

E

Extinção gradual dos serviços assistenciais não contributivos.

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Q3678645

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Seara - SC - Monitor de Música - Edital nº 1 |

Q3678645 Direito Constitucional

A recente legislação sobre cotas em concursos públicos federais estabeleceu um percentual fixo para a reserva de vagas, distribuindo-o entre diferentes grupos sociais. Qual é a proporção definida para pessoas pretas ou pardas, indígenas e quilombolas?

A

25% para pessoas pretas ou pardas, 3% para indígenas e 2% para quilombolas.

B

20% para pessoas pretas ou pardas, 5% para indígenas e 5% para quilombolas.

C

18% para pessoas pretas ou pardas, 7% para indígenas e 5% para quilombolas.

D

15% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 5% para quilombolas.

E

10% para pessoas pretas ou pardas, 10% para indígenas e 10% para quilombolas.

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Q3676606

Ano: 2025 Banca: FUNCERN Órgão: IF-PE Prova: FUNCERN - 2025 - IF-PE - Professor EBTT - Direito |

Q3676606 Direito Constitucional

A questão previdenciária sempre está em discussão no âmbito de todos os governos, independentemente da ideologia política subjacente. No Brasil, o sistema previdenciário sofreu profundas alterações a partir da Emenda Constitucional n° 103/2019. Nesse contexto,

A

a Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e pelo setor privado.

B

a previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

é vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei ordinária, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral.

D

será assegurada, para fins de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em decreto regulamentar.

E

é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca; e a Lei ordinária estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários.

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Q3673839

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673839 Direito Constitucional

Em atendimento ao grande clamor da população local, o então prefeito do Município Delta editou o Decreto nº X, dispondo que a área indicada nesse ato normativo, parcialmente coberta por vegetação e que tinha elevados atributos de ordem turística, além de contribuir para o bem-estar da população que residia no seu entorno, passaria a ser considerada uma área de preservação permanente (APP). Anos depois, com a alternância do poder e a ascensão de outro agente à chefia do Poder Executivo municipal, cogitou-se fazer com que a referida área deixasse de ser enquadrada como APP, o que, ao ver dos idealizadores desse projeto, contribuiria para a modernização de Delta com novas construções.

Na situação descrita, é correto afirmar, na perspectiva exclusivamente constitucional, que:

A

os efeitos do Decreto nº X somente podem ser afastados com a edição de lei municipal;

B

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a vedação ao retrocesso ambiental;

C

o Decreto nº X é inválido, o que decorre da exigência de lei para a criação da APP; logo, a área não tem essa natureza;

D

os efeitos do Decreto nº X são imutáveis, considerando a integração da área nele descrita ao plano nacional do meio ambiente;

E

o Decreto nº X pode ser revogado por outro decreto, aplicando-se o princípio da paridade das formas, de modo que a área deixará de ser APP.

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Q3672649

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672649 Direito Constitucional

Certo dia, uma mãe atendida no CREAS procura o advogado da instituição alegando que sua filha de 10 anos está fora da escola há três meses, porque o município informou não ter recursos para contratar professores. A mãe quer saber se a ausência de recursos justifica a omissão estatal.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a educação básica é direito________, sendo dever do Estado garanti-la, independentemente da alegação de escassez orçamentária.

Complete corretamente a lacuna.

A

fundamental social, de aplicação imediata

B

relativo, condicionado à capacidade financeira municipal

C

programático, dependente de planejamento futuro

D

facultativo, dependente de regulamentação estadual

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Q3670953

Ano: 2025 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Caetité - BA Prova: COTEC - 2025 - Câmara de Caetité - BA - Analista Administrativo/Analista Legislativo |

Q3670953 Direito Constitucional

Nos termos do art. 8.º, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), é livre a associação profissional ou sindical, cabendo ao sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Marque a alternativa CORRETA sobre a associação profissional ou sindical:

A

A lei pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo permitida ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

A participação dos sindicatos, nas negociações coletivas de trabalho, é facultativa.

C

O aposentado filiado tem direito a votar, mas não de ser votado nas organizações sindicais.

D

O profissional não e obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

E

Os direitos e os deveres da associação profissional ou sindical não abrangem a organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, mas somente o urbano.

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Q3661629

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Provas: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Biólogo/Biomédico (Embriologia) | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Perfusionista | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Especialista em Hemoterapia | FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Técnico em Educação (Educação Física) |

Q3661629 Direito Constitucional

O art. 199 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Nesse sentido, assinale a alternativa que explica corretamente o referido artigo.

A

Institui que o setor privado pode atuar na saúde seguindo sua própria regulamentação e com liberdade de mercado.

B

Autoriza a participação da iniciativa privada na assistência à saúde, de forma complementar ao SUS e sob as regras estabelecidas pelo Estado.

C

Garante que os serviços de saúde do SUS sejam prestados exclusivamente pelo setor público, sem a participação do setor privado.

D

Estabelece que empresas estrangeiras podem instalar livremente hospitais no Brasil, sem necessidade de autorização específica.

E

Determina que os serviços de saúde privados não podem estabelecer relação contratual com o SUS.

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Q3661044

Ano: 2025 Banca: NUCEPE Órgão: SEDUC-PI Prova: NUCEPE - 2025 - SEDUC-PI - Professor para o Curso Técnico em Teatro |

Q3661044 Direito Constitucional

“O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.”
Constituição Federal de 1988, Artigo 215.
Avalie as seguintes afirmações:
I. As políticas culturais são o conjunto das diretrizes estabelecidas pelo poder público para preservar, promover e incentivar o desenvolvimento cultural da nação.
II. O apoio financeiro contemplado pelas leis de incentivo à cultura integra: programas educativos; produção, proteção e desenvolvimento do patrimônio cultural; manutenção da infraestrutura de museus, bibliotecas, teatros, cinemas etc.
III. A preservação do patrimônio cultural e valorização dos laços identitários nacionais é da competência exclusiva do poder executivo.
IV. As políticas culturais visam produção artística. proporcionar o acesso igualitário à diversidade cultural, criação e produção artística.
Assinale a alternativa que apresenta APENAS as afirmativas corretas.

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I e III;

D

I, II, III e IV.

E

I, II e IV.

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Q3660927

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Francisco Alves - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Limpeza e Ordem Pública | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Auxiliar de Serviços Gerais | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Motorista Categoria “D” | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Operador de Máquina Pesada | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Francisco Alves - PR - Vigia |

Q3660927 Direito Constitucional

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu a Educação Básica como um direito fundamental, abrangendo a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e o Ensino Médio. Atualmente, o Ensino Fundamental tem duração total de:

A

Nove anos.

B

Sete anos.

C

Cinco anos.

D

Doze anos.

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Q3660510

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660510 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê a Constituição Federal de 1988 sobre o sistema de organização sindical brasileiro,

A

é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria econômica ou profissional em uma mesma base territorial.

B

é adotado o sistema da unicidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, sendo permitida a criação de apenas um sindicato por categoria econômica e profissional na mesma base representativa.

C

é vedada a criação de sindicatos com base territorial superior a um município, independentemente da categoria econômica e profissional que eles representem.

D

é adotado o princípio da liberdade sindical que permite a livre criação de sindicatos da mesma categoria econômica ou profissional na mesma base territorial, independentemente de autorização estatal.

E

é adotado o sistema de pluralidade sindical previsto pela Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho, permitindo a livre criação de sindicatos desde que seja obtida a autorização estatal para sua constituição.

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Q3660269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico II - Área de Atuação: Mecânica de Máquinas - Edital nº 105 |

Q3660269 Direito Constitucional

A respeito da ordem social, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A assistência social será oferecida a quem dela demonstrar necessidade, desde que haja com provação do pagamento de contribuição à seguridade social.

B

A saúde é direito de todos e dever do Estado, que a promoverá mediante a realização de políticas que restrinjam o acesso a tratamentos médicos aos que demonstrem incapacidade financeira de arcar com seus custos com recursos próprios.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, e as empresas poderão atuar de maneira complementar ao Sistema Único de Saúde, desde que tenham caráter filantrópico.

D

As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e podem admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

E

Os Estados e o Distrito Federal devem vincular cinco por cento de sua receita tributária líquida para o financiamento de programas e projetos culturais.

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Q3658914

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658914 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o que decide a Constituição Federal de 1988 sobre o Ensino Fundamental.

A

Estabelece conteúdos mínimos, visando formação básica comum, e torna o Ensino Religioso facultativo como disciplina nos horários normais.

B

Define conteúdos mínimos apenas para disciplinas de Geografia e Filosofia, excluindo qualquer referência ao Ensino Religioso.

C

Torna obrigatório o Ensino Religioso em todas as escolas públicas de Ensino Fundamental, sem matrícula facultativa.

D

Permite que cada Estado substitua os conteúdos mínimos por currículos de sua própria escolha, sem padrão nacional.

E

Restringe os conteúdos mínimos às manifestações culturais regionais, sem considerar valores nacionais.

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Q3657842

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: AMAUC - SC Prova: AMAUC - 2025 - AMAUC - SC - Assistente Social |

Q3657842 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a Seguridade Social, estabelece os fundamentos do direito à saúde e à assistência social. Sobre os princípios constitucionais desses direitos, analise as afirmativas a seguir:

I. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
II. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
III. Tanto a saúde quanto a assistência social são políticas de caráter contributivo, sendo seu acesso restrito aos trabalhadores que contribuem para a seguridade social.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

I apenas.

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Q3656923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656923 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais da seguridade social, há um que preconiza que os benefícios serão iguais, mas as prestações devem ser proporcionais à contribuição, que varia conforme a capacidade financeira de cada indivíduo. O objetivo disso é garantir que o sistema de seguridade social seja financiado de maneira justa, considerando as diferentes realidades econômicas de cada pessoa.
Marque a opção que contempla esse princípio.

A

Equidade na forma de participação no custeio.

B

Irredutibilidade do valor dos benefícios.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

E

Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa.

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Q3653646

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SME de João Pessoa - PB Prova: IDECAN - 2025 - SME de João Pessoa - PB - Assistente Social Escolar |

Q3653646 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, os Municípios possuem a obrigação de manter programas de educação infantil e de ensino fundamental. Para tanto, poderão solicitar cooperação técnica e financeira do(a)

A

Governador do Estado.

B

Ministério da Economia e do Ministério da Educação.

C

União.

D

Presidente da República.

E

Secretaria Municipal de Educação, da Secretaria Estadual de Educação, do Ministério da Educação e do Ministério da Economia.

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Q3649910

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Médico do Trabalho |

Q3649910 Direito Constitucional

Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, incumbe ao Poder Público organizar a seguridade social com base em diversos objetivos expressamente estabelecidos. Assinale a alternativa que não corresponde a um desses objetivos:

A

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

B

Equidade na forma de participação no custeio.

C

Universalidade da cobertura e do atendimento.

D

Redutibilidade do valor dos benefícios.

E

Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

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Q3649100

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Agente Operacional |

Q3649100 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO o que se apresenta em:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

C

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos semi-oficiais.

D

Garantia de padrão de qualidade.

E

Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

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Questões de Concurso Comentadas sobre ordem social em direito constitucional

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