O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a ...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3704546 Direito Constitucional

O Artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental e define as bases para a organização do sistema de saúde brasileiro. Analise as afirmativas a seguir sobre o conteúdo deste artigo:



I. Afirma que "A saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante políticas sociais e econômicas.


II. Determina que o acesso às ações e aos serviços de saúde deve ser universal e igualitário, assegurando a todos os cidadãos o direito à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer forma de discriminação.


III. Dispõe que as ações e serviços de saúde são de relevância pública, podendo ser executados diretamente pelo Poder Público ou por terceiros, sob regulamentação, fiscalização e controle do Estado.



Está correto o que se afirma em:

Alternativas